AREsp 2354935 - DECISAO

AREsp 2354935 - DECISAO

Reconsiderou-se a decisão que não conheceu do recurso por intempestividade, conheceu-se do agravo e, no exame do recurso especial, concluiu-se pela impossibilidade de reanálise do contexto fático-probatório (Súmula 7/STJ), pela inexistência de vício capaz de configurar omissão prevista no art.1.022 do CPC e pelo reconhecimento da regularidade do procedimento administrativo e da validade da multa sem prévia advertência (Tema 1.159). Contudo, afastou-se a condenação da agravante ao pagamento da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC, por não se configurar litigância protelatória manifesta.

Parties
Agravante: WALTER DE BIASI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno (sobre Recurso Especial) / Decisão De Reconsideração E Conhecimento Parcial Do Recurso Especial
Outcome
Decisão reconsiderada; agravo conhecido; recurso especial conhecido parcialmente e parcialmente provido apenas para afastar a multa do art. 1.026, § 2º, do CPC.
Legal Topics
Responsabilidade Administrativa Ambiental, Multa Administrativa, Processo Administrativo, Temas Repetitivos E Súmulas Do STJ, Multa Por Litigância (art. 1.026, §2º, Cpc)
Direito Ambiental Direito Processual Civil Direito Administrativo Responsabilidade Administrativa Ambiental Multa Administrativa Processo Administrativo Temas Repetitivos E Súmulas Do STJ Multa Por Litigância (art. 1.026, §2º, Cpc)

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Parties

WALTER DE BIASI

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno (sobre Recurso Especial) / Decisão De Reconsideração E Conhecimento Parcial Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 tempestividade do recurso e protocolo
  2. 2 alegada violação do art. 1.022, II, do CPC (omissão/contradição)
  3. 3 aplicação de penalidade administrativa sem devido processo administrativo (arts. 70 §§3º e 4º da Lei 9.605/1998)

Ratio Decidendi

Reconsiderou-se a decisão que não conheceu do recurso por intempestividade, conheceu-se do agravo e, no exame do recurso especial, concluiu-se pela impossibilidade de reanálise do contexto fático-probatório (Súmula 7/STJ), pela inexistência de vício capaz de configurar omissão prevista no art.1.022 do CPC e pelo reconhecimento da regularidade do procedimento administrativo e da validade da multa sem prévia advertência (Tema 1.159). Contudo, afastou-se a condenação da agravante ao pagamento da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC, por não se configurar litigância protelatória manifesta.

Court Disposition

Decisão reconsiderada; agravo conhecido; recurso especial conhecido parcialmente e parcialmente provido apenas para afastar a multa do art. 1.026, § 2º, do CPC.

Orders

  • Reconsiderada a decisão de fls. 697/698
  • Conhecer do agravo