AREsp 2965323 - DECISAO

AREsp 2965323 - DECISAO

O agravo em recurso especial não foi conhecido por não impugnar especificamente o fundamento determinante da decisão recorrida, consistindo em tentativa de reexame de matéria fático-probatória vedada pela Súmula n. 07 do STJ, e por violação ao dever de dialeticidade previsto nos arts. 932, III, do CPC e 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ; decidiu-se, ainda, majorar honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art.85, §11, do CPC.

Parties
Recorrente/agravante: SUZANO S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento (inadmissibilidade)
Outcome
Agravo em recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Responsabilidade Administrativa Ambiental, Reexame De Prova, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios, Princípio Da Dialeticidade
Administrativo Processual Civil Responsabilidade Administrativa Ambiental Reexame De Prova Súmula 7/stj Honorários Advocatícios Princípio Da Dialeticidade

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Parties

SUZANO S.A.

Recorrente/agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento (inadmissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade por tentativa de reexame de matéria fático-probatória (Súmula n. 07/STJ)
  2. 2 confusão entre responsabilidade administrativa e responsabilidade civil por ato de terceiro
  3. 3 possibilidade de responsabilização por omissão na prevenção e remoção de resíduos

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido por não impugnar especificamente o fundamento determinante da decisão recorrida, consistindo em tentativa de reexame de matéria fático-probatória vedada pela Súmula n. 07 do STJ, e por violação ao dever de dialeticidade previsto nos arts. 932, III, do CPC e 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ; decidiu-se, ainda, majorar honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art.85, §11, do CPC.

Court Disposition

Agravo em recurso especial não conhecido.

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial interposto por SUZANO S.A.
  • Majoro os honorários advocatícios em desfavor da parte agravante em 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.