AREsp 2782062 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem decidiu, em consonância com a jurisprudência do STJ e a Súmula 83/STJ, que a responsabilidade administrativa ambiental é subjetiva e que, no caso, as autuações apresentavam prova precária e não demonstraram o elemento subjetivo e o nexo causal necessários para a responsabilização administrativa.

Parties
Agravante: Município de Hortolândia; Impetrados: impetrantes
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Negativa De Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Responsabilidade Administrativa Ambiental, Queimada, Anulação De Autos De Infração, Presunção De Legalidade Do Ato Administrativo, Súmula 83/stj
Direito Ambiental Processual Civil Responsabilidade Administrativa Ambiental Queimada Anulação De Autos De Infração Presunção De Legalidade Do Ato Administrativo Súmula 83/stj

Case Brief

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Parties

Município de Hortolândia

Agravante

impetrantes

Impetrados

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Negativa De Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Natureza da responsabilidade administrativa ambiental (subjetiva ou objetiva)
  2. 2 Comprovação do nexo de causalidade e do elemento subjetivo para responsabilização administrativa
  3. 3 Admissibilidade do recurso especial diante da jurisprudência consolidada e Súmula 83/STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem decidiu, em consonância com a jurisprudência do STJ e a Súmula 83/STJ, que a responsabilidade administrativa ambiental é subjetiva e que, no caso, as autuações apresentavam prova precária e não demonstraram o elemento subjetivo e o nexo causal necessários para a responsabilização administrativa.

Court Disposition

Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.