REsp 1705767 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque do acórdão do Tribunal de origem se depreende que a responsabilidade administrativa ambiental lhe foi atribuída sem apreciação do elemento subjetivo, em contrariedade à jurisprudência do STJ que exige demonstração de dolo ou culpa e do nexo causal para imposição de penalidades administrativas; assim, manteve-se a conclusão de que houve violação dessa exigência.

Parties
Agravante: UNIÃO; Agravada: Sociedad Naviera Ultragas Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Interno No Recurso Especial / Sessão Virtual De 04/09/2025 a 10/09/2025 Julgamento Colegiado
Outcome
Agravo interno desprovido (negado provimento ao agravo interno)
Legal Topics
Responsabilidade Administrativa Ambiental, Multa Administrativa, Caráter Subjetivo (dolo Ou Culpa), Ônus Da Prova, Nexo Causal, Súmula 7/stj
Administrativo Direito Ambiental Processual Civil Responsabilidade Administrativa Ambiental Multa Administrativa Caráter Subjetivo (dolo Ou Culpa) Ônus Da Prova Nexo Causal +1 more

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Parties

UNIÃO

Agravante

Sociedad Naviera Ultragas Ltda.

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Interno No Recurso Especial / Sessão Virtual De 04/09/2025 a 10/09/2025 Julgamento Colegiado

Legal Issues

  1. 1 Se a responsabilidade administrativa ambiental exige demonstração do elemento subjetivo (dolo ou culpa) e do nexo causal entre conduta e dano
  2. 2 Aplicabilidade da teoria da culpabilidade à imposição de penalidades administrativas
  3. 3 Limitações ao revolvimento do quadro fático-probatório no recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque do acórdão do Tribunal de origem se depreende que a responsabilidade administrativa ambiental lhe foi atribuída sem apreciação do elemento subjetivo, em contrariedade à jurisprudência do STJ que exige demonstração de dolo ou culpa e do nexo causal para imposição de penalidades administrativas; assim, manteve-se a conclusão de que houve violação dessa exigência.

Court Disposition

Agravo interno desprovido (negado provimento ao agravo interno)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno