REsp 2226103 - DECISAO

REsp 2226103 - DECISAO

Não conheço do recurso especial porque o acórdão recorrido não padeceu das omissões alegadas, assentou fundamento autônomo e suficiente não impugnado (incidência, por analogia, da Súmula 283/STF) e a pretensão da recorrente demandaria reexame de fatos e provas, vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ); além disso, ficou prejudicada a análise do dissídio jurisprudencial suscitada.

Parties
Recorrente: COMPANHIA DE SANEAMENTO DO TOCANTINS - SANEATINS; Recorrido: Município de Porto Nacional
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 September 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Recurso Não Conhecido
Outcome
recurso especial não conhecido
Legal Topics
Responsabilidade Administrativa Ambiental, Multa Administrativa, Força Maior, Notificação Prévia, Dissídio Jurisprudencial, Reexame De Fatos E Provas (súmula 7/stj)
Processual Civil Direito Ambiental Direito Administrativo Responsabilidade Administrativa Ambiental Multa Administrativa Força Maior Notificação Prévia Dissídio Jurisprudencial +1 more

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Parties

COMPANHIA DE SANEAMENTO DO TOCANTINS - SANEATINS

Recorrente

Município de Porto Nacional

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Recurso Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 alegada violação aos arts. 489, §1º, IV, 1.022, II, e 1.025 do CPC
  2. 2 natureza da responsabilidade administrativa ambiental (objetiva vs subjetiva)
  3. 3 necessidade de notificação prévia para aplicação de multa administrativa ambiental

Ratio Decidendi

Não conheço do recurso especial porque o acórdão recorrido não padeceu das omissões alegadas, assentou fundamento autônomo e suficiente não impugnado (incidência, por analogia, da Súmula 283/STF) e a pretensão da recorrente demandaria reexame de fatos e provas, vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ); além disso, ficou prejudicada a análise do dissídio jurisprudencial suscitada.

Court Disposition

recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Majoro os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil.