REsp 2232642 - DECISAO

REsp 2232642 - DECISAO

Parties
Recorrente/apelante: Transmasut Transportes Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 October 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial Parcial Provimento E Retorno Ao Tribunal De Origem
Legal Topics
Responsabilidade Administrativa Ambiental, Responsabilidade Objetiva, Responsabilidade Subjetiva (dolo Ou Culpa), Auto De Infração Ambiental, Nulidade De Ato Administrativo, Devido Processo Legal, Ampla Defesa
Direito Administrativo Direito Ambiental Processo Civil Responsabilidade Administrativa Ambiental Responsabilidade Objetiva Responsabilidade Subjetiva (dolo Ou Culpa) Auto De Infração Ambiental Nulidade De Ato Administrativo +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

Transmasut Transportes Ltda.

Recorrente/apelante

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial Parcial Provimento E Retorno Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 Ilegitimidade passiva do proprietário da carga (responsabilidade administrativa)
  2. 2 Caráter da responsabilidade administrativa ambiental: objetiva versus subjetiva (exigência de dolo ou culpa)
  3. 3 Nulidade do processo administrativo por violação ao devido processo legal/ausência de intimação sobre parecer jurídico opinativo