AREsp 2656008 - DECISAO

AREsp 2656008 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a modificação do acórdão recorrido exigiria o reexame do contexto fático-probatório (autoria do incêndio e demonstração do elemento subjetivo), providência vedada em Recurso Especial pela Súmula 7/STJ; o Tribunal de origem, ao fundamento de que não houve prova do elemento subjetivo e ao considerar a regularidade presumida das medidas preventivas, formou juízo de fato que não cabe revisão nesta via.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO; Agravada: CETESB - Companhia Ambiental do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
AGRAVO CONHECIDO PARA NÃO CONHECER DO RECURSO ESPECIAL.
Legal Topics
Responsabilidade Administrativa Ambiental, Ação Anulatória De Multa, Queima De Madeira, Súmula 7/stj, Admissibilidade De Recurso Especial, Ônus Da Prova, Presunção De Legitimidade Do Ato Administrativo
Direito Ambiental Processo Civil Direito Administrativo Responsabilidade Administrativa Ambiental Ação Anulatória De Multa Queima De Madeira Súmula 7/stj Admissibilidade De Recurso Especial +2 more

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Agravante

CETESB - Companhia Ambiental do Estado de São Paulo

Agravada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se a responsabilidade administrativa ambiental é subjetiva e exige demonstração de dolo ou culpa e nexo causal
  2. 2 Se os elementos fático-probatórios comprovam autoria ou omissão da autuada no incêndio
  3. 3 Se é admissível, no recurso especial, reexaminar o conjunto fático-probatório para reformar o acórdão de origem

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a modificação do acórdão recorrido exigiria o reexame do contexto fático-probatório (autoria do incêndio e demonstração do elemento subjetivo), providência vedada em Recurso Especial pela Súmula 7/STJ; o Tribunal de origem, ao fundamento de que não houve prova do elemento subjetivo e ao considerar a regularidade presumida das medidas preventivas, formou juízo de fato que não cabe revisão nesta via.

Court Disposition

AGRAVO CONHECIDO PARA NÃO CONHECER DO RECURSO ESPECIAL.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, majoro os honorários em favor do advogado da parte adversa em 1% sobre o valor atualizado da causa, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal.