AREsp 2957178 - ACORDAO

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Conheceu-se do recurso especial e deu-se-lhe provimento porque o acórdão recorrido não enfrentou adequadamente a questão da responsabilidade subjetiva: faltou analisar se houve conduta culposa ou dolosa do agente e se existiu nexo causal entre a conduta e o dano ambiental. Em face da exigência da demonstração de dolo ou culpa para a aplicação de penalidade administrativa e da necessidade de instrução probatória sobre tais elementos, o acórdão foi anulado quanto a esse ponto e os autos foram remitidos ao Tribunal de origem para novo julgamento sobre a culpabilidade e o nexo causal, conforme a jurisprudência desta Corte.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO; Agravante: ESTADO DE SÃO PAULO; Recorrido: COMPANHIA AGRICOLA QUATÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 November 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial (sobre Ação Anulatória De Auto De Infração Ambiental) / Julgamento Acórdão (conhecimento Do Agravo E Provimento)
Outcome
Conhecer do recurso e dar provimento.
Legal Topics
Responsabilidade Administrativa Ambiental, Responsabilidade Subjetiva (culpa E Dolo), Anulação De Auto De Infração, Ônus Da Prova, Súmula 7/stj (impossibilidade De Reexame De Provas Em Resp)
Processual Civil Direito Administrativo Direito Ambiental Responsabilidade Administrativa Ambiental Responsabilidade Subjetiva (culpa E Dolo) Anulação De Auto De Infração Ônus Da Prova Súmula 7/stj (impossibilidade De Reexame De Provas Em Resp)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Agravante

ESTADO DE SÃO PAULO

Agravante

COMPANHIA AGRICOLA QUATÁ

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial (sobre Ação Anulatória De Auto De Infração Ambiental) / Julgamento Acórdão (conhecimento Do Agravo E Provimento)

Legal Issues

  1. 1 necessidade de análise da culpabilidade (dolo ou culpa) para aplicação de multa administrativa ambiental
  2. 2 se a conduta prevista no art. 58 da Resolução SMA 48/2014 exige dolo ou admite culpa
  3. 3 se houve nexo causal entre a conduta do autuado e o dano ambiental

Ratio Decidendi

Conheceu-se do recurso especial e deu-se-lhe provimento porque o acórdão recorrido não enfrentou adequadamente a questão da responsabilidade subjetiva: faltou analisar se houve conduta culposa ou dolosa do agente e se existiu nexo causal entre a conduta e o dano ambiental. Em face da exigência da demonstração de dolo ou culpa para a aplicação de penalidade administrativa e da necessidade de instrução probatória sobre tais elementos, o acórdão foi anulado quanto a esse ponto e os autos foram remitidos ao Tribunal de origem para novo julgamento sobre a culpabilidade e o nexo causal, conforme a jurisprudência desta Corte.

Court Disposition

Conhecer do recurso e dar provimento.

Orders

  • Anular o acórdão recorrido quanto à responsabilidade subjetiva por infração ambiental.
  • Determinar que o Tribunal de origem analise se houve efetiva conduta culposa do agente e se existe nexo causal entre a conduta e o dano ambiental, com observância do entendimento do STJ.