AREsp 3091874 - DECISAO

AREsp 3091874 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem apreciou fundamentadamente as questões suscitadas, comprovou-se o dano ambiental e a responsabilidade do atual proprietário com base na natureza propter rem das obrigações ambientais; além disso, a pretensão recursal exigiria revolver matéria fático-probatória, o que é vedado pela Súmula 7/STJ, impedindo a alteração do entendimento recorrido.

Parties
Agravante: José Airton Rodrigues Da Luz
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 April 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Em Agravo (nega Provimento)
Outcome
Nego provimento ao agravo.
Legal Topics
Responsabilidade Administrativa Ambiental, Natureza Propter Rem Das Obrigações Ambientais, Julgamento Extra Petita, Vedação Ao Reexame De Provas Em Recurso Especial (súmula 7/stj)
Processo Civil Direito Ambiental Direito Administrativo Responsabilidade Administrativa Ambiental Natureza Propter Rem Das Obrigações Ambientais Julgamento Extra Petita Vedação Ao Reexame De Provas Em Recurso Especial (súmula 7/stj)

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Parties

José Airton Rodrigues Da Luz

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Em Agravo (nega Provimento)

Legal Issues

  1. 1 omissão (art. 1.022, II e III, CPC)
  2. 2 cerceamento de defesa pela decisão antecipada sem produzir provas (arts. 355, 370, 371, 464, §1º, 489, §1º, IV, CPC)
  3. 3 natureza da responsabilidade ambiental (subjetiva vs objetiva) (Lei n. 6.938/1981)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem apreciou fundamentadamente as questões suscitadas, comprovou-se o dano ambiental e a responsabilidade do atual proprietário com base na natureza propter rem das obrigações ambientais; além disso, a pretensão recursal exigiria revolver matéria fático-probatória, o que é vedado pela Súmula 7/STJ, impedindo a alteração do entendimento recorrido.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo.

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Publique-se.