AREsp 1788830 - DECISAO

AREsp 1788830 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial em razão de óbices de admissibilidade: a pretensão recursal exigiria reexame do conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ) e parte das razões não atacou especificamente os fundamentos do acórdão recorrido, configurando deficiência de fundamentação (Súmula 284/STF). Consequentemente manteve-se a decisão do tribunal de origem e majoraram-se honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: COSAN S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 February 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissão De Recurso Especial (conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Responsabilidade Administrativa Ambiental, Multa Administrativa, Lex Specialis Vs Norma Geral, Ônus Da Prova, Nexo De Causalidade, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf, Graduação Da Multa, Honorários Advocatícios
Direito Ambiental Direito Administrativo Processo Civil Responsabilidade Administrativa Ambiental Multa Administrativa Lex Specialis Vs Norma Geral Ônus Da Prova Nexo De Causalidade +4 more

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Parties

COSAN S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissão De Recurso Especial (conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 existência de benefício da usina pela recepção de cana queimada (art. 80 atual art. 82 do DE nº 8.468/76)
  2. 2 natureza da responsabilidade administrativa (objetiva vs subjetiva) e necessidade de nexo causal
  3. 3 prevalência ou não de lei estadual específica (Lei n. 10.547/00) sobre norma geral (DE nº 8.468/76)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial em razão de óbices de admissibilidade: a pretensão recursal exigiria reexame do conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ) e parte das razões não atacou especificamente os fundamentos do acórdão recorrido, configurando deficiência de fundamentação (Súmula 284/STF). Consequentemente manteve-se a decisão do tribunal de origem e majoraram-se honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majorar honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, CPC.