REsp 1936630 - DECISAO

REsp 1936630 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque a alegação principal demandava o reexame do contexto fático e das provas, hipótese vedada em recurso especial nos termos da Súmula 7 do STJ (e mencionada a Súmula 283 do STF), e porque as razões recursais não impugnaram adequadamente o fundamento relativo à não fixação de honorários; assim, não se conheceu do recurso.

Parties
Recorrente: ROGERIO LEONEL VIEIRA; Recorrido: Tribunal Regional Federal da 4ª Região
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 May 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Recurso especial não conhecido
Legal Topics
Responsabilidade Administrativa Ambiental, Responsabilidade Subjetiva Vs Objetiva, Honorários Advocatícios, Admissibilidade Recursal, Súmula 7 STJ E Súmula 283 STF, Licença Ambiental, Comércio De Animais Silvestres
Processual Civil Direito Ambiental Direito Administrativo Execução Fiscal Responsabilidade Administrativa Ambiental Responsabilidade Subjetiva Vs Objetiva Honorários Advocatícios Admissibilidade Recursal +3 more

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Parties

ROGERIO LEONEL VIEIRA

Recorrente

Tribunal Regional Federal da 4ª Região

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 violação do art. 14, §1º, da Lei nº 6.938/1981
  2. 2 fixação de honorários advocatícios (art. 85 do CPC/2015)
  3. 3 admissibilidade do recurso especial e impossibilidade de reexame de provas (Súmula 7 do STJ)

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a alegação principal demandava o reexame do contexto fático e das provas, hipótese vedada em recurso especial nos termos da Súmula 7 do STJ (e mencionada a Súmula 283 do STF), e porque as razões recursais não impugnaram adequadamente o fundamento relativo à não fixação de honorários; assim, não se conheceu do recurso.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Publique-se.