AREsp 1660157 - DECISAO

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Parties
Recorrente/agravante: CENTRAL ENERGÉTICA MORENO DE MONTE APRAZÍVEL AÇÚCAR E ÁLCOOL LTDA.; Órgão Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO - AV. BRIGADEIRO; Embargada/exequente: FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 May 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Provimento Parcial Pelo Stj, Com Retorno Ao Tribunal De Origem
Legal Topics
Responsabilidade Administrativa Ambiental, Responsabilidade Civil Objetiva Vs. Subjetiva, Produção De Prova Pericial, Ônus Da Prova, Cerceamento De Defesa, Súmula 7/stj, Súmula 280/stf
Direito Ambiental Direito Administrativo Processual Civil Responsabilidade Administrativa Ambiental Responsabilidade Civil Objetiva Vs. Subjetiva Produção De Prova Pericial Ônus Da Prova Cerceamento De Defesa +2 more

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Parties

CENTRAL ENERGÉTICA MORENO DE MONTE APRAZÍVEL AÇÚCAR E ÁLCOOL LTDA.

Recorrente/agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO - AV. BRIGADEIRO

Órgão Recorrido

FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Embargada/exequente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Provimento Parcial Pelo Stj, Com Retorno Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015 (alegada omissão)
  2. 2 alegada ocorrência de cerceamento de defesa pela não realização de prova pericial
  3. 3 natureza da responsabilidade administrativa ambiental (objetiva ou subjetiva) e necessidade de demonstração de dolo ou culpa