REsp 1942870 - DECISAO

REsp 1942870 - DECISAO

Por aplicação da jurisprudência da Primeira Seção (EREsp 1.318.051/RJ), não havendo comprovação de dolo ou culpa da distribuidora pela ausência de licença ambiental do posto, a sua responsabilização administrativa solidária não se sustenta, razão pela qual o acórdão do Tribunal de origem foi reformado e restabelecida a sentença de primeiro grau que anulou a penalidade administrativa.

Parties
Recorrente: Raízen Combustíveis S/A; Apelado: Auto Posto Triângulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 June 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial
Outcome
provimento do recurso especial; restabelecimento da sentença de primeiro grau
Legal Topics
Responsabilidade Administrativa Ambiental, Responsabilidade Civil Ambiental, Responsabilidade Solidária, Licenciamento Ambiental, Nulidade De Auto De Infração, Teoria Da Culpabilidade
Direito Ambiental Direito Processual Civil Direito Administrativo Responsabilidade Administrativa Ambiental Responsabilidade Civil Ambiental Responsabilidade Solidária Licenciamento Ambiental Nulidade De Auto De Infração +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 12 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Raízen Combustíveis S/A

Recorrente

Auto Posto Triângulo

Apelado

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se a responsabilidade administrativa ambiental de terceiro (distribuidora) é objetiva ou exige demonstração de dolo ou culpa
  2. 2 Se a distribuidora de combustível pode ser responsabilizada solidariamente por fornecer a posto sem licença ambiental
  3. 3 Se o auto de infração administrativodeve ser mantido na ausência de prova de conduta dolosa ou culposa da distribuidora

Ratio Decidendi

Por aplicação da jurisprudência da Primeira Seção (EREsp 1.318.051/RJ), não havendo comprovação de dolo ou culpa da distribuidora pela ausência de licença ambiental do posto, a sua responsabilização administrativa solidária não se sustenta, razão pela qual o acórdão do Tribunal de origem foi reformado e restabelecida a sentença de primeiro grau que anulou a penalidade administrativa.

Court Disposition

provimento do recurso especial; restabelecimento da sentença de primeiro grau

Orders

  • Dá provimento ao recurso especial
  • Restabelece a sentença de primeiro grau