AREsp 1962905 - DECISAO

AREsp 1962905 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem examinou coerentemente as questões suscitadas, não havendo omissão suprível nos termos do art. 1.022 do CPC, e porque as razões do recurso especial estavam dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido, atraindo o óbice da Súmula n. 284 do STF; decisão tomada com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: INSTITUTO AMBIENTAL DO PARANÁ; Recorrida: Auto Posto Correntão LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecer Do Agravo E Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial
Legal Topics
Responsabilidade Administrativa Ambiental, Licenciamento Ambiental, Embargos De Declaração, Súmula 284/stf, Teoria Dos Motivos Determinantes
Direito Ambiental Direito Processual Civil Direito Administrativo Responsabilidade Administrativa Ambiental Licenciamento Ambiental Embargos De Declaração Súmula 284/stf Teoria Dos Motivos Determinantes

Case Brief

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Parties

INSTITUTO AMBIENTAL DO PARANÁ

Agravante

Auto Posto Correntão LTDA

Recorrida

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecer Do Agravo E Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 se há omissão no acórdão a justificar oposição de embargos de declaração (art. 1.022, II, CPC)
  2. 2 se a responsabilidade administrativa ambiental é objetiva na hipótese de ausência de licenciamento (art. 70 Lei 9.605/1998; art. 66 Decreto n. 6.514/2008)
  3. 3 aplicabilidade da Súmula n. 284 do STF por deficiência de fundamentação do recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem examinou coerentemente as questões suscitadas, não havendo omissão suprível nos termos do art. 1.022 do CPC, e porque as razões do recurso especial estavam dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido, atraindo o óbice da Súmula n. 284 do STF; decisão tomada com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.