AREsp 2491779 - DECISAO

AREsp 2491779 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para conhecer parcialmente do Recurso Especial e negou-se provimento, pois o Tribunal de origem, com base nas provas, concluiu pela existência de conduta omissiva da proprietária que justificou a manutenção da multa administrativa (responsabilidade subjetiva), e o Superior Tribunal de Justiça não pode reexaminar o acervo fático-probatório em sede de recurso especial, nos termos da Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: Estado de Santa Catarina; Recorrente: Autora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 March 2024
Procedural Posture
Agravo De Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Conheço Do Agravo Para Conhecer Parcialmente Do Recurso Especial E Nego Lhe Provimento
Outcome
Conheço do Agravo para conhecer parcialmente do Recurso Especial e nego-lhe provimento.
Legal Topics
Responsabilidade Administrativa Ambiental, Responsabilidade Civil Ambiental, Prequestionamento, Reexame De Prova (súmula 7/stj)
Direito Ambiental Processual Civil Direito Administrativo Responsabilidade Administrativa Ambiental Responsabilidade Civil Ambiental Prequestionamento Reexame De Prova (súmula 7/stj)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 19 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Estado de Santa Catarina

Agravante

Autora

Recorrente

Procedural Posture

Agravo De Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Conheço Do Agravo Para Conhecer Parcialmente Do Recurso Especial E Nego Lhe Provimento

Legal Issues

  1. 1 se a responsabilidade administrativa ambiental é de natureza subjetiva exigindo dolo ou culpa
  2. 2 se o acórdão recorrido incorreu em violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015
  3. 3 possibilidade de reexame do acervo fático-probatório em Recurso Especial diante da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para conhecer parcialmente do Recurso Especial e negou-se provimento, pois o Tribunal de origem, com base nas provas, concluiu pela existência de conduta omissiva da proprietária que justificou a manutenção da multa administrativa (responsabilidade subjetiva), e o Superior Tribunal de Justiça não pode reexaminar o acervo fático-probatório em sede de recurso especial, nos termos da Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Conheço do Agravo para conhecer parcialmente do Recurso Especial e nego-lhe provimento.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.