AREsp 2430706 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de agravo interposto pelo Estado de São Paulo em face de decisão de inadmissibilidade do recurso especial interposto contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo assim ementado (fl. 389): APELAÇÃO EM EMBARGOS À EXECUÇÃO. Multa por benefício decorrente da queima de cana-de-açúcar em área de restrição. Ausentes elementos que comprovem a prática de ato hábil a deflagrar o incêndio. Não caracterizada hipótese de omissão que gere responsabilização. Não demonstrado o alegado benefício advindo da queima. Ausentes os elementos da responsabilidade subjetiva administrativa. Mantida a sentença. NEGA-SEPROVIMENTO AO APELO. Nas razões do recurso especial, interposto com fundamento no art. 105, III, a e c, da Constituição Federal, o recorrente alega violação aos arts. 14, § 1º, da Lei n. 6.938/81 e 70 da Lei n. 9.605/98, bem como divergência jurisprudencial, firme em que a responsabilidade do recorrido estaria sustentada, em síntese, na Teoria do Risco Integral e da responsabilidade objetiva pelos danos ambientais. Contrarrazões às fls. 416-428. Inadmitido o recurso especial (fls. 437-439), sobreveio o presente agravo (fls. 445-459). O Ministério Público Federal opinou pelo pelo conhecimento do agravo e pelo não conhecimento do recurso especial (fls. 491-494). É o relatório. Decido. Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do agravo e passo ao exame do recurso especial. O recurso especial, todavia, não comporta conhecimento. De saída, é de se registrar que as teses jurídicas e os artigos indicados como violados não foram analisados pelo Tribunal a quo, e nem foram opostos embargos de declaração para sanar eventual omissão da Corte de origem. Nesse cenário, fica evidenciada a carência de prequestionamento, incidindo, na espécie, os enunciados das Súmulas n. 282 e 356 do Supremo Tribunal Federal, a teor das quais, "é inadmissível o recurso extraordinário quando não ventilada, na decisão recorrida, a questão federal suscitada" e "o ponto omisso da decisão, sobre o qual não foram opostos embargos declaratórios, não pode ser objeto de recurso extraordinário, por faltar o requisito do prequestionamento". Ademais, ainda que assim não fosse, melhor sorte não assistiria ao recorrente. Com efeito, o Tribunal a quo, ao afastar a responsabilidade da recorrida pela infração ambiental, afirmou seguinte (fls. 390/391): Dos autos administrativos observa-se que não houve elemento a afastar a alegação de que o fogo teve autoria acidental ou desconhecida. Contudo, o apelante foi autuado como autor da conduta. Nesse contexto, não se verifica o nexo causal posto que não houve a prática de ato pelo autuado que tenha deflagrado o incêndio. No mais, a empresa mantém placas informativas na propriedade, na tentativa de impedir a ação de terceiros e, ainda, alegou que agiu para o combate de fogo, controlando-o por meio de caminhão/carro pipa, o que afasta omissão. Mais ainda, não há elementos que demonstrem que a apelada tenha dado causa ou contribuído, de alguma forma, para o incêndio. A conduta imputada beneficiar-se da queima de palha de cana-de-açúcar também não foi amplamente demonstrada, não demonstrado o alegado benefício. A apelada alegou que teve prejuízo com o evento; a autoridade administrativa, por sua vez, não esclareceu qual o elemento que teria adotado para que se caracterizasse o suposto benefício. Ora, a responsabilidade na esfera administrativa é subjetiva, cabendo ao órgão ambiental, no âmbito administrativo, demonstrar a presença dos requisitos subjetivos de responsabilização, mas não o fez, daí porque entendo que é o caso de manter a sentença impugnada. Quanto ao ponto, é preciso destacar que a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça já decidiu que "a aplicação de penalidades administrativas não obedece à lógica da responsabilidade objetiva da esfera cível (para reparação dos danos causados), mas deve obedecer à sistemática da teoria da culpabilidade, ou seja, a conduta deve ser cometida pelo alegado transgressor, com demonstração de seu elemento subjetivo, e com demonstração do nexo causal entre a conduta e o dano" (EREsp n. 1.318.051/RJ, de minha relatoria, Primeira Seção, julgado em 8/5/2019, DJe de 12/6/2019.), de modo que, nesse particular, o acórdão recorrido está conformado à jurisprudência desta Corte (Súmula n. 83/STJ). De outro lado, fica evidente que o Tribunal a quo concluiu pela inexistência de nexo de causalidade e, ainda, de qualquer elemento subjetivo a vincular a empresa ora recorrida à infração a ela imputada, não tendo o órgão ambiental demonstrado, no âmbito administrativo, o nexo causal e os requisitos subjetivos necessários à sua responsabilização. Nesse contexto, a alteração da conclusão a que chegou a Corte de origem, demandaria, necessariamente, o reexame de matéria fático-probatória, tarefa insuscetível de ser realizada na via estreita do recurso especial, consoante o disposto no enunciado da Súmula n. 7/STJ. Ante o exposto, com fulcro no art. 932, III, do CPC/2015 c/c o art. 253, parágrafo único, II, a, do RISTJ, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial. Publique-se. Intimem-se. EMENTA PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. INFRAÇÃO AMBIENTAL. RESPONSABILIDADE ADMINISTRATIVA AMBIENTAL. NATUREZA SUBJETIVA. PRECEDENTE DA PRIMEIRA SEÇÃO. OFENSA AOS ARTIGOS 14, § 1º, DA LEI N. 6.938/81, E 70 DA LEI N. 9.605/98. TESES E ARTIGOS NÃO ANALISADOS PELO TRIBUNAL A QUO. INEXISTÊNCIA DE OPOSIÇÃO DE EMBARGOS NA CORTE DE ORIGEM PARA SANAR EVENTUAL OMISSÃO. CARÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS N. 282 E 356/STF. AUSÊNCIA DE NEXO DE CAUSALIDADE. INEXISTÊNCIA DE ELEMENTO SUBJETIVO. RESPONSABILIDADE AFASTADA PELO TRIBUNAL A QUO COM FUNDAMENTO EM CIRCUNSTÂNCIAS FÁTICO-PROBATÓRIAS. REEXAME. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 7/STJ. AGRAVO CONHECIDO PARA NÃO CONHECER DO RECURSO ESPECIAL.