REsp 1775098 - DECISAO

REsp 1775098 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça entendeu que o acórdão recorrido contrariou a jurisprudência desta Corte ao reconhecer, como regra, a responsabilidade administrativa ambiental objetiva; como a jurisprudência pacífica do STJ é no sentido de que a responsabilidade administrativa ambiental tem caráter subjetivo, exige-se demonstração de dolo ou culpa e nexo causal, pelo que o Recurso Especial foi parcialmente provido para determinar a devolução dos autos ao tribunal de origem para reapreciação à luz desses parâmetros probatórios. Ademais, rejeitou-se a alegação de omissão quanto aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015.

Parties
Recorrente: Corsan
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 May 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento (decisão)
Outcome
Recurso Especial parcialmente provido
Legal Topics
Responsabilidade Administrativa Ambiental, Responsabilidade Objetiva Vs Subjetiva, Anulação De Auto De Infração, Embargos De Declaração, Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem
Direito Administrativo Direito Ambiental Processo Civil Responsabilidade Administrativa Ambiental Responsabilidade Objetiva Vs Subjetiva Anulação De Auto De Infração Embargos De Declaração Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem

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Parties

Corsan

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento (decisão)

Legal Issues

  1. 1 se a responsabilidade administrativa ambiental é, como regra, subjetiva exigindo dolo ou culpa
  2. 2 se houve omissão no acórdão quanto aos artigos 489 e 1.022 do CPC/2015
  3. 3 se houve violação dos arts. 38 e 40 da Lei 6.766/1979

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça entendeu que o acórdão recorrido contrariou a jurisprudência desta Corte ao reconhecer, como regra, a responsabilidade administrativa ambiental objetiva; como a jurisprudência pacífica do STJ é no sentido de que a responsabilidade administrativa ambiental tem caráter subjetivo, exige-se demonstração de dolo ou culpa e nexo causal, pelo que o Recurso Especial foi parcialmente provido para determinar a devolução dos autos ao tribunal de origem para reapreciação à luz desses parâmetros probatórios. Ademais, rejeitou-se a alegação de omissão quanto aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015.

Court Disposition

Recurso Especial parcialmente provido

Orders

  • Dar parcial provimento ao Recurso Especial
  • Determinar a devolução dos autos ao Tribunal de origem para nova decisão à luz da necessidade de demonstração de dolo ou culpa e do nexo causal