REsp 2229237 - DECISAO

REsp 2229237 - DECISAO

O Tribunal conheceu parcialmente do Recurso Especial e negou-lhe provimento porque as matérias que visavam reformar a conclusão sobre a ocorrência do vazamento, a responsabilidade e a proporcionalidade da multa dependem de reexame de questões fático-probatórias, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ, e porque questões apontadas quanto a honorários não foram prequestionadas pelo tribunal de origem (Súmula 211/STJ); manteve-se a aplicação do Decreto Federal nº 6.514/2008 e a valoração da pena pela autoridade ambiental, por estarem motivadas e compatíveis com os princípios da legalidade, proporcionalidade e razoabilidade.

Parties
Recorrente: CITROSUCO SERVICOS PORTUARIOS S.A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 September 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática De Conhecimento Parcial E Negação De Provimento (superior Tribunal De Justiça)
Outcome
Conheço parcialmente do Recurso Especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Responsabilidade Administrativa Ambiental, Infrações E Sanções Administrativas (decreto Nº 6.514/2008), Prequestionamento E Súmula 211/stj, Impossibilidade De Reexame De Prova (súmula 7/stj), Honorários Advocatícios
Direito Ambiental Direito Administrativo Processo Civil Responsabilidade Administrativa Ambiental Infrações E Sanções Administrativas (decreto Nº 6.514/2008) Prequestionamento E Súmula 211/stj Impossibilidade De Reexame De Prova (súmula 7/stj) Honorários Advocatícios

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Parties

CITROSUCO SERVICOS PORTUARIOS S.A

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática De Conhecimento Parcial E Negação De Provimento (superior Tribunal De Justiça)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Decreto Federal nº 6.514/2008 versus Decreto Estadual nº 8.468/1976
  2. 2 Caracterização de poluição por vazamento de amônia e sua gravidade
  3. 3 Responsabilidade administrativa subjetiva por omissão na guarda/manuseio de material tóxico

Ratio Decidendi

O Tribunal conheceu parcialmente do Recurso Especial e negou-lhe provimento porque as matérias que visavam reformar a conclusão sobre a ocorrência do vazamento, a responsabilidade e a proporcionalidade da multa dependem de reexame de questões fático-probatórias, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ, e porque questões apontadas quanto a honorários não foram prequestionadas pelo tribunal de origem (Súmula 211/STJ); manteve-se a aplicação do Decreto Federal nº 6.514/2008 e a valoração da pena pela autoridade ambiental, por estarem motivadas e compatíveis com os princípios da legalidade, proporcionalidade e razoabilidade.

Court Disposition

Conheço parcialmente do Recurso Especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Conheço parcialmente do Recurso Especial e nego-lhe provimento.
  • Publique-se e intimem-se.