AREsp 2658656 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, conheceu-se parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negou-se provimento ao recurso, mantendo-se a improcedência do pedido inicial. Houve reforma apenas quanto aos fundamentos, por entender que a configuração da responsabilidade administrativa demandou valoração de provas que não é possível rever em recurso especial (Súmula 7), aplicar-se a jurisprudência de que a aplicação de multa ambiental independe de prévia advertência (Tema 1.159) e afastar exame de matérias constitucionais por competência do STF.

Parties
Autor/recorrente: PETROBRÁS TRANSPORTES S/A - TRANSPETRO; Réu/recorrido: INSTITUTO ÁGUA E TERRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade E Mérito Parcial Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, negado provimento; acórdão recorrido reformado quanto aos fundamentos, mantendo-se a decisão de improcedência do pedido da autora.
Legal Topics
Responsabilidade Administrativa Ambiental, Multa Administrativa Ambiental, Terceirização De Atividade Fim, Prévia Advertência Para Multa Ambiental, Reexame De Provas (súmula 7/stj), Competência Para Matéria Constitucional (stf)
Direito Ambiental Direito Administrativo Processo Civil Responsabilidade Administrativa Ambiental Multa Administrativa Ambiental Terceirização De Atividade Fim Prévia Advertência Para Multa Ambiental Reexame De Provas (súmula 7/stj) +1 more

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Parties

PETROBRÁS TRANSPORTES S/A - TRANSPETRO

Autor/recorrente

INSTITUTO ÁGUA E TERRA

Réu/recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade E Mérito Parcial Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 se a responsabilidade administrativa ambiental exige culpa (subjetiva) ou é objetiva
  2. 2 se a aplicação de multa ambiental depende de prévia advertência
  3. 3 admissibilidade de questões constitucionais em recurso especial e alcance da Súmula Vinculante 10

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, conheceu-se parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negou-se provimento ao recurso, mantendo-se a improcedência do pedido inicial. Houve reforma apenas quanto aos fundamentos, por entender que a configuração da responsabilidade administrativa demandou valoração de provas que não é possível rever em recurso especial (Súmula 7), aplicar-se a jurisprudência de que a aplicação de multa ambiental independe de prévia advertência (Tema 1.159) e afastar exame de matérias constitucionais por competência do STF.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, negado provimento; acórdão recorrido reformado quanto aos fundamentos, mantendo-se a decisão de improcedência do pedido da autora.

Orders

  • Conhecer do agravo
  • Conhecer parcialmente do recurso especial e negar-lhe provimento