REsp 2246124 - DECISAO

REsp 2246124 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento porque o Tribunal de origem fundamentadamente reconheceu a ocorrência de despejo irregular de esgoto com base em relatórios técnicos e imagens, aplicou a teoria da responsabilidade objetiva administrativa (art. 14, §1º, Lei nº 6.938/81) exigindo apenas o nexo causal entre a atividade e o dano, concluiu que a alegada força maior não foi comprovada e que a conversão da multa em advertência era inadequada dadas as circunstâncias, e ainda verificou que o reexame de provas é vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ).

Parties
Recorrente: COMPANHIA DE SANEAMENTO DO TOCANTINS - SANEATINS; Recorrido: Município de Porto Nacional
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 April 2026
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgado
Outcome
conheço parcialmente do recurso especial e nego provimento
Legal Topics
Responsabilidade Administrativa Ambiental, Responsabilidade Objetiva, Força Maior, Nexo Causal, Anulação De Auto De Infração, Multa Administrativa, Honorários Sucumbenciais
Direito Administrativo Direito Ambiental Responsabilidade Administrativa Ambiental Responsabilidade Objetiva Força Maior Nexo Causal Anulação De Auto De Infração Multa Administrativa +1 more

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Parties

COMPANHIA DE SANEAMENTO DO TOCANTINS - SANEATINS

Recorrente

Município de Porto Nacional

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgado

Legal Issues

  1. 1 caráter da responsabilidade administrativa ambiental (objetiva ou subjetiva)
  2. 2 excludente de responsabilidade: força maior
  3. 3 fundamentação do acórdão (alegada omissão/insuficiência)

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento porque o Tribunal de origem fundamentadamente reconheceu a ocorrência de despejo irregular de esgoto com base em relatórios técnicos e imagens, aplicou a teoria da responsabilidade objetiva administrativa (art. 14, §1º, Lei nº 6.938/81) exigindo apenas o nexo causal entre a atividade e o dano, concluiu que a alegada força maior não foi comprovada e que a conversão da multa em advertência era inadequada dadas as circunstâncias, e ainda verificou que o reexame de provas é vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ).

Court Disposition

conheço parcialmente do recurso especial e nego provimento

Orders

  • Fica prejudicado o exame da tutela provisória de fls. 612/655
  • Majoro em 10% o valor já arbitrado dos honorários sucumbenciais em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, §11, do CPC, observados os limites percentuais dos §§ 2º e 3º e o art. 98, §3º do CPC