REsp 2253700 - DECISAO

REsp 2253700 - DECISAO

O acórdão recorrido, ao reconhecer a responsabilidade administrativa ambiental como objetiva, contrariou a jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça que exige, para imposição de sanções administrativas, demonstração do elemento subjetivo (dolo ou culpa) e do nexo causal. Por isso o recurso especial foi parcialmente provido para afastar a conclusão de responsabilidade administrativa objetiva e determinar o retorno dos autos ao tribunal de origem para que apure o elemento subjetivo e o nexo causal e realize novo julgamento da apelação.

Parties
Recorrente: Jose Oswaldo Felix Alves; Recorrido: Secretaria de Estado do Meio Ambiente do Estado de Mato Grosso (SEMA)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 June 2026
Procedural Posture
Recurso Especial (originária: Ação Anulatória De Auto De Infração Ambiental) / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
recurso especial parcialmente provido; reforma do acórdão recorrido
Legal Topics
Responsabilidade Administrativa Ambiental, Ação Anulatória De Auto De Infração, Prova Por Imagens De Satélite, Notificação Por Edital Vs Postal, Embargo Ambiental, Inscrição Em Dívida Ativa, Non Bis in Idem, Reexame Do Elemento Subjetivo E Nexo Causal
Direito Ambiental Direito Constitucional Processo Civil Responsabilidade Administrativa Ambiental Ação Anulatória De Auto De Infração Prova Por Imagens De Satélite Notificação Por Edital Vs Postal Embargo Ambiental +3 more

Case Brief

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Parties

Jose Oswaldo Felix Alves

Recorrente

Secretaria de Estado do Meio Ambiente do Estado de Mato Grosso (SEMA)

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial (originária: Ação Anulatória De Auto De Infração Ambiental) / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 natureza da responsabilidade administrativa ambiental (objetiva vs subjetiva)
  2. 2 valoração probatória de imagens de satélite corroboradas por agente público
  3. 3 validade da notificação por edital após tentativa postal frustrada

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido, ao reconhecer a responsabilidade administrativa ambiental como objetiva, contrariou a jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça que exige, para imposição de sanções administrativas, demonstração do elemento subjetivo (dolo ou culpa) e do nexo causal. Por isso o recurso especial foi parcialmente provido para afastar a conclusão de responsabilidade administrativa objetiva e determinar o retorno dos autos ao tribunal de origem para que apure o elemento subjetivo e o nexo causal e realize novo julgamento da apelação.

Court Disposition

recurso especial parcialmente provido; reforma do acórdão recorrido

Orders

  • afastar a responsabilidade administrativa objetiva reconhecida no acórdão recorrido
  • determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para apurar o elemento subjetivo (dolo ou culpa) e o nexo causal e realizar novo julgamento da apelação do recorrente