AREsp 1651786 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram acolhidos apenas para fins de esclarecimento, ficando mantido o entendimento de que o acórdão de origem enfrentou de forma fundamentada as questões relevantes: reconheceu-se a realização do 'bota-fora', a regularidade do procedimento administrativo e a competência do IBAMA, considerou-se adequada a dosimetria da multa (R$ 3.000.000,00) e afastou-se a prescrição por haver movimentação do processo administrativo; ademais, não se admite reexame do conjunto fático-probatório em recurso especial em razão da Súmula 7/STJ.

Parties
Embargante: Carvalho Hosken S/A Engenharia e Construções; Embargada: Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - IBAMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 September 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Acolhidos Sem Efeitos Modificativos Pela Turma (acórdão)
Outcome
Embargos de declaração acolhidos, sem efeitos modificativos.
Legal Topics
Responsabilidade Administrativa Ambiental (objetiva Vs. Subjetiva), Prescrição Intercorrente/trienal, Dosimetria Da Multa Administrativa, Competência Para Fiscalização Ambiental, Controle Judicial Do Mérito Administrativo, Execução Fiscal
Direito Ambiental Processo Civil Direito Administrativo Responsabilidade Administrativa Ambiental (objetiva Vs. Subjetiva) Prescrição Intercorrente/trienal Dosimetria Da Multa Administrativa Competência Para Fiscalização Ambiental Controle Judicial Do Mérito Administrativo +1 more

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Parties

Carvalho Hosken S/A Engenharia e Construções

Embargante

Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - IBAMA

Embargada

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Acolhidos Sem Efeitos Modificativos Pela Turma (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 natureza da responsabilidade administrativa ambiental (objetiva ou subjetiva)
  2. 2 aplicabilidade da prescrição trienal/intercorrente prevista na Lei 9.873/1999
  3. 3 legalidade e proporcionalidade da dosimetria da multa administrativa

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram acolhidos apenas para fins de esclarecimento, ficando mantido o entendimento de que o acórdão de origem enfrentou de forma fundamentada as questões relevantes: reconheceu-se a realização do 'bota-fora', a regularidade do procedimento administrativo e a competência do IBAMA, considerou-se adequada a dosimetria da multa (R$ 3.000.000,00) e afastou-se a prescrição por haver movimentação do processo administrativo; ademais, não se admite reexame do conjunto fático-probatório em recurso especial em razão da Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos, sem efeitos modificativos.

Orders

  • Embargos de declaração acolhidos para fins de esclarecimentos, sem efeitos infringentes ou modificativos.