AREsp 1486730 - ACORDAO

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Os embargos de declaração opostos pela FEPAM foram recebidos como agravo interno nos termos do art. 1.024, § 3º, do CPC/2015, mas não há violação ao art. 1.022 do CPC/2015 porque a questão da responsabilidade administrativa foi julgada de forma integral e suficiente pela adoção das razões do parecer do Ministério...

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Parties
Embargante: Fundação Estadual de Proteção Ambiental Henrique Luís Roessler - FEPAM; Agravante: Construtora Queiroz Galvão S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 June 2021
Procedural Posture
Ação Anulatória De Auto De Infração (processo Administrativo Ambiental) / Agravo Interno Julgamento Na Segunda Turma Do STJ
Outcome
Agravo interno da FEPAM provido; embargos de declaração recebidos como agravo interno; conhecido o agravo de Construtora Queiroz Galvão S/A para conhecer em parte do recurso especial e, nessa parte, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Responsabilidade Administrativa Pelo Dano Ambiental, Responsabilidade Objetiva, Embargos De Declaração, Aggrav O Interno, Incidência De Lei Local, Súmula 280/stf, Art. 1.022 Cpc/2015
Processual Civil Direito Ambiental Direito Administrativo Responsabilidade Administrativa Pelo Dano Ambiental Responsabilidade Objetiva Embargos De Declaração Aggrav O Interno Incidência De Lei Local +2 more

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Parties

Fundação Estadual de Proteção Ambiental Henrique Luís Roessler - FEPAM

Embargante

Construtora Queiroz Galvão S/A

Agravante

Procedural Posture

Ação Anulatória De Auto De Infração (processo Administrativo Ambiental) / Agravo Interno Julgamento Na Segunda Turma Do STJ

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão ou contradição apta a autorizar acolhimento de embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Natureza da responsabilidade administrativa por dano ambiental (objetiva ou subjetiva)
  3. 3 Incidência de legislação estadual (Lei Estadual nº 11.520/2000) como fundamento do acórdão recorrido e impedimento de exame pelo STJ por força da Súmula 280/STF

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração opostos pela FEPAM foram recebidos como agravo interno nos termos do art. 1.024, § 3º, do CPC/2015, mas não há violação ao art. 1.022 do CPC/2015 porque a questão da responsabilidade administrativa foi julgada de forma integral e suficiente pela adoção das razões do parecer do Ministério Público, que mencionou a lei estadual (Lei 11.520/2000) que prevê responsabilidade objetiva administrativa. Assim, não era necessário novo julgamento dos embargos. Ademais, como o acórdão recorrido fundamentou a imposição da responsabilidade objetiva em norma estadual, aplica-se por analogia o óbice da Súmula 280/STF, impedindo o conhecimento do recurso especial quanto ao mérito...

Court Disposition

Agravo interno da FEPAM provido; embargos de declaração recebidos como agravo interno; conhecido o agravo de Construtora Queiroz Galvão S/A para conhecer em parte do recurso especial e, nessa parte, negar-lhe provimento.

Orders

  • Receber os embargos de declaração da FEPAM como agravo interno, nos termos do art. 1.024, § 3º, do CPC/2015
  • Dar provimento ao agravo interno da FEPAM