AREsp 2491924 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial, porquanto a alegação de violação do art. 70 da Lei 9.605/98 sofre o óbice da Súmula 284/STF (ausência de comando normativo apto a sustentar a tese), a alegação de violação de princípios não é cabível na via do recurso especial por não constituírem norma federal, a pretensão recursal demandaria reexame do conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ) e não restou demonstrado dissídio jurisprudencial apto (vedado paradigma monocrático; incidência da Súmula 13/STJ quando os acórdãos são do mesmo tribunal)

Parties
Agravante: FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 March 2024
Procedural Posture
Agravo / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial; Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Responsabilidade Ambiental, Responsabilidade Objetiva, Responsabilidade Subjetiva, Teoria Do Risco Integral, Princípios Da Prevenção E Da Precaução, Admissibilidade Do Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf, Súmula 13/stj, Dissídio Jurisprudencial
Direito Ambiental Direito Administrativo Processo Civil Responsabilidade Ambiental Responsabilidade Objetiva Responsabilidade Subjetiva Teoria Do Risco Integral Princípios Da Prevenção E Da Precaução +5 more

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Parties

FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial; Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se a responsabilidade da recorrida por queima de cana-de-açúcar é objetiva ou subjetiva
  2. 2 Se o art. 70 da Lei 9.605/98 e o art. 14, §1º da Lei 6.938/81 foram violados pelo acórdão recorrido
  3. 3 Admissibilidade do recurso especial com base nas alíneas "a" e "c" do art. 105, III, da CF/88

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial, porquanto a alegação de violação do art. 70 da Lei 9.605/98 sofre o óbice da Súmula 284/STF (ausência de comando normativo apto a sustentar a tese), a alegação de violação de princípios não é cabível na via do recurso especial por não constituírem norma federal, a pretensão recursal demandaria reexame do conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ) e não restou demonstrado dissídio jurisprudencial apto (vedado paradigma monocrático; incidência da Súmula 13/STJ quando os acórdãos são do mesmo tribunal)

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo
  • Não conheço do recurso especial