AREsp 2562276 - DECISAO

AREsp 2562276 - DECISAO

O STJ concluiu que não houve nulidade processual quanto ao prazo de intimação e pauta (art. 935 CPC/2015) porque o adiamento e a forma de intimação observavam normas internas e o julgamento foi realizado em tempo razoável; que a responsabilidade ambiental, guiada pelo princípio do poluidor-pagador, autoriza indenização por lucros cessantes quando demonstrados prejuízo e nexo causal e que a desapropriação desconstitui o fato gerador dos lucros cessantes a partir de sua implementação, razão pela qual a limitação temporal da indenização à data da desapropriação foi correta; e que as questões fático-probatórias vertidas nos recursos impõem óbice à reforma, em observância à Súmula 7/STJ.

Parties
Autora: Pousada Portal da Amazônia Ltda.; Ré: Companhia Hidrelétrica Teles Pires S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 June 2024
Procedural Posture
Ação De Reparação De Danos / Agravo Em Recurso Especial Agravos Conhecidos E Recursos Especiais Negados
Outcome
Conheço dos agravos para conhecer parcialmente dos recursos especiais das partes e, nessa extensão, negar-lhes o provimento.
Legal Topics
Responsabilidade Ambiental, Indenização Por Lucros Cessantes, Desapropriação, Litigância De Má Fé, Nulidade Processual (art. 935 Cpc/2015), Decisão Surpresa E Dever De Manifestação (art. 1.022 E Art. 489 Cpc/2015)
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Ambiental Responsabilidade Ambiental Indenização Por Lucros Cessantes Desapropriação Litigância De Má Fé Nulidade Processual (art. 935 Cpc/2015) +1 more

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Parties

Pousada Portal da Amazônia Ltda.

Autora

Companhia Hidrelétrica Teles Pires S.A.

Ré

Procedural Posture

Ação De Reparação De Danos / Agravo Em Recurso Especial Agravos Conhecidos E Recursos Especiais Negados

Legal Issues

  1. 1 se a desapropriação desconstitui o fato gerador da indenização por lucros cessantes e até que data deve ser fixada a indenização
  2. 2 se a responsabilidade civil ambiental exige demonstração de ato ilícito, dano e nexo causal no caso concreto
  3. 3 se houve violação do prazo entre publicação de pauta e sessão (art. 935 do CPC/2015) e nulidade por cerceamento de defesa

Ratio Decidendi

O STJ concluiu que não houve nulidade processual quanto ao prazo de intimação e pauta (art. 935 CPC/2015) porque o adiamento e a forma de intimação observavam normas internas e o julgamento foi realizado em tempo razoável; que a responsabilidade ambiental, guiada pelo princípio do poluidor-pagador, autoriza indenização por lucros cessantes quando demonstrados prejuízo e nexo causal e que a desapropriação desconstitui o fato gerador dos lucros cessantes a partir de sua implementação, razão pela qual a limitação temporal da indenização à data da desapropriação foi correta; e que as questões fático-probatórias vertidas nos recursos impõem óbice à reforma, em observância à Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Conheço dos agravos para conhecer parcialmente dos recursos especiais das partes e, nessa extensão, negar-lhes o provimento.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.