REsp 2116105 - DECISAO

REsp 2116105 - DECISAO

O Relator concluiu que o tribunal de origem enfrentou adequadamente a controvérsia, comprovou dano e nexo causal e que a pretensão recursal exigiria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ; inexistindo omissão acolhível nos termos do art. 1.022 do CPC, conheceu-se parcialmente do recurso e negou-se provimento.

Parties
Recorrente: COMPANHIA DE SANEAMENTO DO TOCANTINS (SANEATINS); Recorrido: Município de Araguaína/TO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 June 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática (conhecimento Parcial E Improvimento)
Outcome
Conheço em parte do Recurso Especial e nego-lhe provimento.
Legal Topics
Responsabilidade Ambiental, Nulidade De Processo Administrativo Por Violação Do Contraditório E Ampla Defesa, Reexame De Matéria Fático Probatória E Súmula 7/stj, Embargos De Declaração (omissão)
Direito Ambiental Direito Administrativo Processo Civil Direito Constitucional Responsabilidade Ambiental Nulidade De Processo Administrativo Por Violação Do Contraditório E Ampla Defesa Reexame De Matéria Fático Probatória E Súmula 7/stj Embargos De Declaração (omissão)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

COMPANHIA DE SANEAMENTO DO TOCANTINS (SANEATINS)

Recorrente

Município de Araguaína/TO

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática (conhecimento Parcial E Improvimento)

Legal Issues

  1. 1 natureza da responsabilidade administrativa ambiental (subjetiva vs objetiva)
  2. 2 comprovação de dano e nexo causal
  3. 3 possibilidade de nulidade parcial do processo administrativo por violação do contraditório e ampla defesa

Ratio Decidendi

O Relator concluiu que o tribunal de origem enfrentou adequadamente a controvérsia, comprovou dano e nexo causal e que a pretensão recursal exigiria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ; inexistindo omissão acolhível nos termos do art. 1.022 do CPC, conheceu-se parcialmente do recurso e negou-se provimento.

Court Disposition

Conheço em parte do Recurso Especial e nego-lhe provimento.

Orders

  • Conheço em parte do Recurso Especial e nego-lhe provimento.
  • Publique-se e intimem-se.