REsp 2161754 - DECISAO

REsp 2161754 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso e negou-se provimento porque o tribunal de origem examinou adequadamente os elementos fáticos e jurídicos, concluindo pela existência de passivo ambiental e pela negligência da recorrente em atender notificação e adotar medidas, aplicando o art. 8º da Resolução nº 273/2000; além disso, a revisão pretendida demandaria reexame de provas, vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Recorrente: IPIRANGA PRODUTOS DE PETRÓLEO S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 August 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática Conheço Em Parte E Nego Provimento
Outcome
Conheço em parte do Recurso Especial e nego-lhe provimento.
Legal Topics
Responsabilidade Ambiental, Responsabilidade Solidária, Omissão, Multa Administrativa, Reexame De Provas, Resolução CONAMA Nº 273/2000
Direito Ambiental Processo Civil Direito Administrativo Responsabilidade Ambiental Responsabilidade Solidária Omissão Multa Administrativa Reexame De Provas +1 more

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Parties

IPIRANGA PRODUTOS DE PETRÓLEO S.A.

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática Conheço Em Parte E Nego Provimento

Legal Issues

  1. 1 omissão no acórdão quanto à fundamentação da responsabilidade da recorrente
  2. 2 aplicabilidade do art. 8º da Resolução CONAMA nº 273/2000
  3. 3 necessidade de demonstração de culpa/nega negligência em responsabilidade administrativa

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso e negou-se provimento porque o tribunal de origem examinou adequadamente os elementos fáticos e jurídicos, concluindo pela existência de passivo ambiental e pela negligência da recorrente em atender notificação e adotar medidas, aplicando o art. 8º da Resolução nº 273/2000; além disso, a revisão pretendida demandaria reexame de provas, vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Conheço em parte do Recurso Especial e nego-lhe provimento.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.