AREsp 2365675 - DECISAO

AREsp 2365675 - DECISAO

Conheci do agravo e não conheci do recurso especial porque o acórdão local assentou dois fundamentos autônomos e o agravante não impugnou especificamente um deles (confusão sobre o local do dano), atraindo-se a Súmula 283/STF, além de que a modificação do julgado demandaria reexame de provas para determinar o local da infração, providência vedada na via do recurso especial pela Súmula 7/STJ; decisão proferida com fundamento no art. 253, parágrafo único, II, 'a' do RISTJ.

Parties
Agravante: Município de Caxias do Sul; Decisão Recorrida: Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul; Interveniente (parecer): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 August 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento Do Agravo E Admissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
CONHEÇO do agravo para NÃO CONHECER do recurso especial.
Legal Topics
Responsabilidade Ambiental, Capacidade Processual, Dissolução De Pessoa Jurídica, Inadmissibilidade De Reexame De Provas Em Recurso Especial, Súmula 283/stf, Súmula 7/stj
Direito Ambiental Processo Civil Responsabilidade Ambiental Capacidade Processual Dissolução De Pessoa Jurídica Inadmissibilidade De Reexame De Provas Em Recurso Especial Súmula 283/stf Súmula 7/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 5 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Município de Caxias do Sul

Agravante

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul

Decisão Recorrida

Ministério Público Federal

Interveniente (parecer)

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento Do Agravo E Admissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 inexistência de prova sobre o local do dano ambiental
  2. 2 ausência de capacidade processual da demandada por dissolução da empresa
  3. 3 aplicação da Súmula 283/STF por não impugnação específica de fundamento autônomo

Ratio Decidendi

Conheci do agravo e não conheci do recurso especial porque o acórdão local assentou dois fundamentos autônomos e o agravante não impugnou especificamente um deles (confusão sobre o local do dano), atraindo-se a Súmula 283/STF, além de que a modificação do julgado demandaria reexame de provas para determinar o local da infração, providência vedada na via do recurso especial pela Súmula 7/STJ; decisão proferida com fundamento no art. 253, parágrafo único, II, 'a' do RISTJ.

Court Disposition

CONHEÇO do agravo para NÃO CONHECER do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.