AREsp 2692681 - DECISAO

AREsp 2692681 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do Recurso Especial porque a matéria trazida demandaria reexame do conjunto fático-probatório (incidência da Súmula n. 7 do STJ) e não houve prequestionamento da tese recursal pela Corte de origem; determinou-se ainda a majoração dos honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO; Apelada: Arauco Forest Brasil S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 September 2024
Procedural Posture
Agravo (não Admissão De Recurso Especial) / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Responsabilidade Ambiental, Prova Pericial, Ônus Da Prova, Admissibilidade De Recurso Especial, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios
Direito Ambiental Processo Civil Responsabilidade Ambiental Prova Pericial Ônus Da Prova Admissibilidade De Recurso Especial Prequestionamento Súmula 7/stj +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 16 Party arguments 2 Amounts and remedies 7
Sign in to unlock

Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Agravante

Arauco Forest Brasil S/A

Apelada

Procedural Posture

Agravo (não Admissão De Recurso Especial) / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do Recurso Especial (prequestionamento)
  2. 2 necessidade de reexame do conjunto fático-probatório (Súmula n. 7/STJ)
  3. 3 valoração da prova pericial e de laudo de vistoria

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do Recurso Especial porque a matéria trazida demandaria reexame do conjunto fático-probatório (incidência da Súmula n. 7 do STJ) e não houve prequestionamento da tese recursal pela Corte de origem; determinou-se ainda a majoração dos honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem.