AREsp 2531833 - DECISAO

AREsp 2531833 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, no mérito recursal, manteve-se que os deveres relativos às APP são obrigações propter rem, de modo que a atual concessionária (Rio Paraná) deve permanecer no polo passivo, e que a CESP igualmente deve permanecer na demanda quanto ao pedido de indenização; não se verificou omissão relevante nos termos dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015, e parte das questões invocadas não foram prequestionadas pela Corte Regional, impedindo o conhecimento do recurso especial quanto a esses pontos.

Parties
Recorrente: Rio Paraná Energia S.A.; Agravada: Companhia Energética de São Paulo - CESP; Autor: Ministério Público Federal; Autor: União; Autor: IBAMA; Réu: Município de Ilha Solteira; Réu: Israel da Silva; Réu: Associação dos Oficiais da Polícia Militar do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 October 2024
Procedural Posture
Recurso Especial (derivado De Agravo De Instrumento Em Ação Civil Pública) / Julgamento De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa parte, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Responsabilidade Ambiental, Sucessão Processual, Obrigação Propter Rem, Teoria Da Asserção (in Status Assertionis), Omissão E Embargos De Declaração, Prequestionamento E Súmulas
Direito Ambiental Processo Civil Direito Administrativo Responsabilidade Ambiental Sucessão Processual Obrigação Propter Rem Teoria Da Asserção (in Status Assertionis) Omissão E Embargos De Declaração +1 more

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Parties

Rio Paraná Energia S.A.

Recorrente

Companhia Energética de São Paulo - CESP

Agravada

Ministério Público Federal

Autor

União

Autor

IBAMA

Autor

Município de Ilha Solteira

Réu

Israel da Silva

Réu

Associação dos Oficiais da Polícia Militar do Estado de São Paulo

Réu

Procedural Posture

Recurso Especial (derivado De Agravo De Instrumento Em Ação Civil Pública) / Julgamento De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 omissão e fundamentação nos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015
  2. 2 legitimidade passiva e sucessão processual de concessionária
  3. 3 natureza propter rem das obrigações associadas às Áreas de Preservação Permanente (APP)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, no mérito recursal, manteve-se que os deveres relativos às APP são obrigações propter rem, de modo que a atual concessionária (Rio Paraná) deve permanecer no polo passivo, e que a CESP igualmente deve permanecer na demanda quanto ao pedido de indenização; não se verificou omissão relevante nos termos dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015, e parte das questões invocadas não foram prequestionadas pela Corte Regional, impedindo o conhecimento do recurso especial quanto a esses pontos.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa parte, nego-lhe provimento.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.