REsp 2176275 - DECISAO

REsp 2176275 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento porque o Tribunal de origem apresentou fundamentação suficiente sobre a regularidade do processo administrativo, a ocorrência da infração e a proporcionalidade da multa; a alegada omissão não se demonstrou atendendo aos requisitos legais e a eventual análise da excludente de responsabilidade exigiria reexame de prova e fatos, vedado pela Súmula 7/STJ; determinou-se ainda a majoração dos honorários em 1% com fundamento no art. 85, §11, CPC/2015.

Parties
Autor/recorrente: Companhia de Saneamento do Tocantins - SANEATINS; Réu/recorrido: Instituto Natureza do Tocantins - NATURATINS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2024
Procedural Posture
Ação Anulatória / Recurso Especial Conhecido Parcialmente E Negado Provimento
Outcome
Recurso especial conhecido parcialmente e negado provimento
Legal Topics
Responsabilidade Ambiental, Responsabilidade Objetiva, Excludente De Responsabilidade (culpa De Terceiro, Caso Fortuito/força Maior), Nulidade De Auto De Infração, Proporcionalidade Da Multa, Controle De Legalidade De Atos Administrativos, Contraditório E Ampla Defesa, Honorários Advocatícios
Direito Administrativo Direito Ambiental Processo Civil Responsabilidade Ambiental Responsabilidade Objetiva Excludente De Responsabilidade (culpa De Terceiro, Caso Fortuito/força Maior) Nulidade De Auto De Infração Proporcionalidade Da Multa +3 more

Case Brief

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Parties

Companhia de Saneamento do Tocantins - SANEATINS

Autor/recorrente

Instituto Natureza do Tocantins - NATURATINS

Réu/recorrido

Procedural Posture

Ação Anulatória / Recurso Especial Conhecido Parcialmente E Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 nulidade do Auto de Infração nº 137858/2016
  2. 2 cancelamento da multa e da CDA n. J-753/2022
  3. 3 natureza da responsabilidade administrativa ambiental (objetiva vs subjetiva)

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento porque o Tribunal de origem apresentou fundamentação suficiente sobre a regularidade do processo administrativo, a ocorrência da infração e a proporcionalidade da multa; a alegada omissão não se demonstrou atendendo aos requisitos legais e a eventual análise da excludente de responsabilidade exigiria reexame de prova e fatos, vedado pela Súmula 7/STJ; determinou-se ainda a majoração dos honorários em 1% com fundamento no art. 85, §11, CPC/2015.

Court Disposition

Recurso especial conhecido parcialmente e negado provimento

Orders

  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 1% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015, observados os limites legais
  • Publique-se