REsp 2176275 - ACORDAO

REsp 2176275 - ACORDAO

O agravo interno foi improvido porque o Tribunal de origem expôs motivação suficiente e analisou as questões relevantes; não houve violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015; a pretensão recursal restante exigiria reexame de prova e fatos, vedado pela Súmula 7/STJ; tampouco ficou demonstrado dissídio jurisprudencial que autorizasse a revisão pelo STJ.

Parties
Agravante: Companhia de Saneamento do Tocantins - Saneatins
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo/ Recurso Especial (segunda Turma) / Acórdão (julgamento Colegiado, Sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno improvido; negar provimento ao recurso; manutenção da decisão recorrida.
Legal Topics
Responsabilidade Ambiental, Dissídio Jurisprudencial, Súmula 7/stj, Arts. 489 E 1.022 Do Cpc/2015, Art. 70 Da Lei N. 9.605/1998, Anulatória De Auto De Infração, Reexame Fático Probatório
Processual Civil Administrativo Ambiental Responsabilidade Ambiental Dissídio Jurisprudencial Súmula 7/stj Arts. 489 E 1.022 Do Cpc/2015 Art. 70 Da Lei N. 9.605/1998 +2 more

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Parties

Companhia de Saneamento do Tocantins - Saneatins

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo/ Recurso Especial (segunda Turma) / Acórdão (julgamento Colegiado, Sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Violação dos arts. 489, §1º, IV e 1.022, II do CPC/2015
  2. 2 Natureza (objetiva vs. subjetiva) da responsabilidade administrativa ambiental
  3. 3 Aplicabilidade do art. 70 da Lei n. 9.605/1998

Ratio Decidendi

O agravo interno foi improvido porque o Tribunal de origem expôs motivação suficiente e analisou as questões relevantes; não houve violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015; a pretensão recursal restante exigiria reexame de prova e fatos, vedado pela Súmula 7/STJ; tampouco ficou demonstrado dissídio jurisprudencial que autorizasse a revisão pelo STJ.

Court Disposition

Agravo interno improvido; negar provimento ao recurso; manutenção da decisão recorrida.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão recorrida (conhecimento parcial do recurso especial e, nessa parte, negar-lhe provimento).