REsp 2189979 - DECISAO

REsp 2189979 - DECISAO

O STJ reconheceu omissão do Tribunal de origem quanto à análise, nos embargos de declaração, de questão relevante sobre a responsabilização administrativa (culpa exclusiva de terceiros e aplicação de responsabilidade objetiva versus subjetiva) e, em razão da violação do art. 1.022 do CPC/2015, anulou o julgamento dos embargos de declaração e determinou o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento que efetivamente aprecie a omissão apontada; prejudicadas as demais questões do recurso especial.

Parties
Recorrente: COMPANHIA DE SANEAMENTO DO TOCANTINS - SANEATINS; Recorrido: NATURATINS (Instituto Natureza do Tocantins)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento (decisão De Conhecimento E Provimento Parcial)
Outcome
Recurso especial conhecido e parcialmente provido para anular o julgamento dos embargos de declaração e determinar novo julgamento pelo Tribunal de origem para sanar a omissão apontada
Legal Topics
Responsabilidade Ambiental, Nulidade De Ato Administrativo, Omissão (art. 1.022 Cpc), Responsabilidade Objetiva Vs. Subjetiva, Proporcionalidade Da Multa Administrativa, Processo Administrativo Sancionador
Ambiental Processual Civil Direito Administrativo Responsabilidade Ambiental Nulidade De Ato Administrativo Omissão (art. 1.022 Cpc) Responsabilidade Objetiva Vs. Subjetiva Proporcionalidade Da Multa Administrativa +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 13 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

COMPANHIA DE SANEAMENTO DO TOCANTINS - SANEATINS

Recorrente

NATURATINS (Instituto Natureza do Tocantins)

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento (decisão De Conhecimento E Provimento Parcial)

Legal Issues

  1. 1 Se houve omissão do Tribunal de origem quanto à análise da responsabilidade administrativa e aplicação da teoria da responsabilidade objetiva versus subjetiva
  2. 2 Regularidade formal do processo administrativo sancionador e possibilidade de intervenção judicial limitada à legalidade
  3. 3 Proporcionalidade e fundamentação da multa administrativa imposta

Ratio Decidendi

O STJ reconheceu omissão do Tribunal de origem quanto à análise, nos embargos de declaração, de questão relevante sobre a responsabilização administrativa (culpa exclusiva de terceiros e aplicação de responsabilidade objetiva versus subjetiva) e, em razão da violação do art. 1.022 do CPC/2015, anulou o julgamento dos embargos de declaração e determinou o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento que efetivamente aprecie a omissão apontada; prejudicadas as demais questões do recurso especial.

Court Disposition

Recurso especial conhecido e parcialmente provido para anular o julgamento dos embargos de declaração e determinar novo julgamento pelo Tribunal de origem para sanar a omissão apontada

Orders

  • Anular o julgamento dos embargos de declaração proferido pelo Tribunal de origem
  • Determinar que outro julgamento seja proferido pelo Tribunal de origem com efetiva apreciação da omissão indicada (art. 1.022 CPC/2015)