REsp 2199964 - DECISAO

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Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento porque o Tribunal de origem fundamentou de forma suficiente a conclusão de responsabilidade administrativa da concessionária pelo lançamento de dejetos em manancial hídrico, afastando excludentes invocadas, e eventual acolhimento das teses recursais demandaria reexame de matéria fático-probatória vedado na via especial (Súmula 7/STJ). Não houve omissão determinante nos termos articulados pelo recorrente.

Parties
Recorrente: COMPANHIA DE SANEAMENTO DO TOCANTINS - SANEATINS; Tribunal De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO TOCANTINS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 April 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Outcome
recurso conhecido em parte e desprovido (nego-lhe provimento)
Legal Topics
Responsabilidade Ambiental, Multas Administrativas, Teoria Do Risco Integral, Fundamentação Judicial, Súmula 7 STJ
Direito Ambiental Processo Civil Responsabilidade Ambiental Multas Administrativas Teoria Do Risco Integral Fundamentação Judicial Súmula 7 STJ

Case Brief

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Parties

COMPANHIA DE SANEAMENTO DO TOCANTINS - SANEATINS

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO TOCANTINS

Tribunal De Origem

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 omissão na fundamentação dos fundamentos do acórdão (arts. 1.022, 489 e 1.025 do CPC)
  2. 2 natureza da responsabilidade administrativa ambiental (subjetiva vs objetiva) e aplicação do art. 70 da Lei 9.605/98
  3. 3 possibilidade de exclusão de responsabilidade por atos de terceiros ou força maior

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento porque o Tribunal de origem fundamentou de forma suficiente a conclusão de responsabilidade administrativa da concessionária pelo lançamento de dejetos em manancial hídrico, afastando excludentes invocadas, e eventual acolhimento das teses recursais demandaria reexame de matéria fático-probatória vedado na via especial (Súmula 7/STJ). Não houve omissão determinante nos termos articulados pelo recorrente.

Court Disposition

recurso conhecido em parte e desprovido (nego-lhe provimento)

Orders

  • Conheço parcialmente do recurso especial e nego-lhe provimento.
  • Majoro os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado, em observância ao art. 85, § 11, do CPC.