REsp 1785654 - DECISAO

REsp 1785654 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque o Tribunal entendeu que o acórdão recorrido estava devidamente fundamentado, não houve negativa de prestação jurisdicional, e parte das questões não foram prequestionadas (incidindo Súmula 211/STJ); ademais, a responsabilidade ambiental foi reconhecida como objetiva e solidária, e foram mantidas as sanções por embargos protelatórios e a majoração de honorários.

Parties
Recorrente: LEILA APARECIDA DO CARMO OLIVEIRA; Recorrida: Fazenda Pública Estadual
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 April 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento)
Outcome
recurso especial não conhecido (art. 255, §4º, I, do RISTJ)
Legal Topics
Responsabilidade Ambiental, Legitimidade Passiva, Termo De Ajustamento De Conduta (tac), Prequestionamento, Embargos De Declaração E Multa, Honorários Advocatícios
Direito Ambiental Processo Civil Direito Civil Responsabilidade Ambiental Legitimidade Passiva Termo De Ajustamento De Conduta (tac) Prequestionamento Embargos De Declaração E Multa +1 more

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Parties

LEILA APARECIDA DO CARMO OLIVEIRA

Recorrente

Fazenda Pública Estadual

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 alegada violação aos arts. 489, §1º, IV; 1.022; 1.026, §2º do CPC/2015 e outros dispositivos citados
  2. 2 legitimidade passiva da Fazenda Pública Estadual
  3. 3 validação/invalidade de Termo de Ajustamento de Conduta sem anuência da recorrente

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque o Tribunal entendeu que o acórdão recorrido estava devidamente fundamentado, não houve negativa de prestação jurisdicional, e parte das questões não foram prequestionadas (incidindo Súmula 211/STJ); ademais, a responsabilidade ambiental foi reconhecida como objetiva e solidária, e foram mantidas as sanções por embargos protelatórios e a majoração de honorários.

Court Disposition

recurso especial não conhecido (art. 255, §4º, I, do RISTJ)

Orders

  • Não conhecer do recurso especial
  • Confirmação da aplicação da multa de 2% do valor atualizado da causa (art. 1.026, §2º, CPC)