AREsp 2872664 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial por deficiência de fundamentação, qual seja a ausência de indicação precisa dos dispositivos legais supostamente violados, aplicando-se a Súmula 284/STF.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE MAÇAMBARA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial (conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Responsabilidade Ambiental, Dano Ambiental, Obrigações Propter Rem, Admissibilidade De Recurso Especial, Fundamentação Do Recurso, Súmula 284/stf, Súmula 623/stj, Tema 1204/stj
Direito Ambiental Processo Civil Responsabilidade Ambiental Dano Ambiental Obrigações Propter Rem Admissibilidade De Recurso Especial Fundamentação Do Recurso Súmula 284/stf +2 more

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Parties

MUNICÍPIO DE MAÇAMBARA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial (conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Se as obrigações ambientais possuem natureza propter rem e podem ser cobradas do proprietário ou possuidor atual e/ou dos anteriores, à escolha do credor
  2. 2 Se a posterior concessão de licença ambiental convalida o período de uso irregular do local
  3. 3 Admissibilidade do recurso especial diante da falta de indicação precisa dos dispositivos legais supostamente violados (aplicação da Súmula 284/STF)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial por deficiência de fundamentação, qual seja a ausência de indicação precisa dos dispositivos legais supostamente violados, aplicando-se a Súmula 284/STF.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
  • Publique-se.