AREsp 2865802 - DECISAO

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O agravo foi negado porque a Corte de origem fundamentou integralmente sua decisão, não havendo omissão quanto às questões apreciadas; a alegação de que a responsabilidade administrativa ambiental é subjetiva não foi prequestionada, incide a Súmula 356/STF; a alteração das conclusões demandaria reexame de matéria fático-probatória, vedado pela Súmula 7/STJ; mantida a obrigação de apresentação do PRAD por ter natureza propter rem e responsabilidade objetiva, nos termos da Súmula 623 do STJ; impôs-se honorários recursais de 20% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: Jardim Ibirapuera Ribeirão Preto Empreendimentos Imobiliários Ltda.; Agravado: Municipalidade de Ribeirão Preto
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 May 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão Final No STJ (nega Provimento Ao Agravo)
Outcome
Nego provimento ao agravo.
Legal Topics
Responsabilidade Ambiental, Obrigação Propter Rem, Presunção De Veracidade Dos Atos Administrativos, PRAD (plano De Recuperação De Área Degradada), Prequestionamento, Impossibilidade De Reexame De Matéria Fática Em Recurso Especial
Direito Administrativo Direito Processual Civil Direito Ambiental Responsabilidade Ambiental Obrigação Propter Rem Presunção De Veracidade Dos Atos Administrativos PRAD (plano De Recuperação De Área Degradada) Prequestionamento +1 more

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Parties

Jardim Ibirapuera Ribeirão Preto Empreendimentos Imobiliários Ltda.

Agravante

Municipalidade de Ribeirão Preto

Agravado

Procedural Posture

Agravo / Decisão Final No STJ (nega Provimento Ao Agravo)

Legal Issues

  1. 1 omissão exigida pelo art. 1.022, II, CPC
  2. 2 natureza da responsabilidade administrativa ambiental (objetiva vs. subjetiva)
  3. 3 manutenção da obrigação de apresentação do PRAD

Ratio Decidendi

O agravo foi negado porque a Corte de origem fundamentou integralmente sua decisão, não havendo omissão quanto às questões apreciadas; a alegação de que a responsabilidade administrativa ambiental é subjetiva não foi prequestionada, incide a Súmula 356/STF; a alteração das conclusões demandaria reexame de matéria fático-probatória, vedado pela Súmula 7/STJ; mantida a obrigação de apresentação do PRAD por ter natureza propter rem e responsabilidade objetiva, nos termos da Súmula 623 do STJ; impôs-se honorários recursais de 20% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo.

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Imposição à parte recorrente do pagamento de honorários advocatícios equivalentes a 20% do valor a esse título já fixado no processo (art. 85, § 11, do CPC).