AREsp 2942284 - DECISAO

AREsp 2942284 - DECISAO

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida, violando a exigência da dialeticidade prevista no artigo 932, III, do CPC e no Regimento Interno do STJ, bem como o enunciado 182 da Súmula do STJ, tornando inviável o conhecimento do recurso sem revolvimento inadequado do conjunto fático-probatório.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE FAZENDA RIO GRANDE; Autora: ASSOCIAÇÃO DE DEFESA DO MEIO AMBIENTE DE ARAUCÁRIA - AMAR; Autora: ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE DEFESA AMBIENTAL - ADEAM; Fiscal Da Lei / Custos Iuris: MINISTÉRIO PÚBLICO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 July 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Agravo em recurso especial não conhecido
Legal Topics
Responsabilidade Ambiental, Ação Civil Pública, Atuação Do Ministério Público (custos Iuris / Fiscal Da Lei), Inadmissibilidade Por Violação Da Dialeticidade, Impugnação Específica Dos Fundamentos Da Decisão
Direito Ambiental Direito Processual Civil Direito Administrativo Responsabilidade Ambiental Ação Civil Pública Atuação Do Ministério Público (custos Iuris / Fiscal Da Lei) Inadmissibilidade Por Violação Da Dialeticidade Impugnação Específica Dos Fundamentos Da Decisão

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Parties

MUNICÍPIO DE FAZENDA RIO GRANDE

Agravante

ASSOCIAÇÃO DE DEFESA DO MEIO AMBIENTE DE ARAUCÁRIA - AMAR

Autora

ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE DEFESA AMBIENTAL - ADEAM

Autora

MINISTÉRIO PÚBLICO

Fiscal Da Lei / Custos Iuris

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 violação da regra da dialeticidade e ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão recorrida
  2. 2 legitimidade/atos do Ministério Público quando atua como custos iuris
  3. 3 ilegalidade da inclusão do Município no polo passivo sem anuência das autoras (alegação das partes)

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida, violando a exigência da dialeticidade prevista no artigo 932, III, do CPC e no Regimento Interno do STJ, bem como o enunciado 182 da Súmula do STJ, tornando inviável o conhecimento do recurso sem revolvimento inadequado do conjunto fático-probatório.

Court Disposition

Agravo em recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo em recurso especial interposto por MUNICÍPIO DE FAZENDA RIO GRANDE.
  • Por se tratar de ação civil pública na origem, deixar de dispor sobre honorários sucumbenciais, na inteligência do artigo 18 da Lei Federal n. 7.347/85.