REsp 1748187 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque (i) parte das teses trazidas não foram apreciadas pelo Tribunal de origem sob o enfoque recursal, inexistindo prequestionamento (incidência das Súmulas 282 e 356 do STF); (ii) o acórdão recorrido assentou-se também em fundamento constitucional autônomo suficiente (art. 225 CF) e a agravante não interpôs recurso extraordinário (Súmula 126 do STJ); (iii) o Tribunal de origem concluiu pela prova do dano e do nexo causal, cuja reavaliação demandaria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7 do STJ; e (iv) nem todos os fundamentos do acórdão foram impugnados nas razões recursais (Súmula 283 do STF).

Parties
Agravante: PETROBRÁS DISTRIBUIDORA S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 August 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial (ação De Anulação De Auto De Infração) / Decisão Colegiada Da Segunda Turma Agravo Interno Desprovido
Outcome
Agrav o interno desprovido (nego provimento ao agravo interno)
Legal Topics
Responsabilidade Ambiental, Solidariedade, Anulação De Auto De Infração, Prequestionamento, Nexo Causal, Reexame De Provas (súmula 7/stj)
Direito Ambiental Processual Civil Direito Administrativo Responsabilidade Ambiental Solidariedade Anulação De Auto De Infração Prequestionamento Nexo Causal +1 more

Case Brief

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Parties

PETROBRÁS DISTRIBUIDORA S/A

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial (ação De Anulação De Auto De Infração) / Decisão Colegiada Da Segunda Turma Agravo Interno Desprovido

Legal Issues

  1. 1 Se as responsabilidades administrativa e civil por danos ambientais possuem configurações distintas que impediriam a imputação da multa à distribuidora
  2. 2 Se o art. 18 da Lei n. 9.847/1999 é aplicável à hipótese
  3. 3 Se houve prequestionamento suficientemente suscitando as questões federais

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque (i) parte das teses trazidas não foram apreciadas pelo Tribunal de origem sob o enfoque recursal, inexistindo prequestionamento (incidência das Súmulas 282 e 356 do STF); (ii) o acórdão recorrido assentou-se também em fundamento constitucional autônomo suficiente (art. 225 CF) e a agravante não interpôs recurso extraordinário (Súmula 126 do STJ); (iii) o Tribunal de origem concluiu pela prova do dano e do nexo causal, cuja reavaliação demandaria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7 do STJ; e (iv) nem todos os fundamentos do acórdão foram impugnados nas razões recursais (Súmula 283 do STF).

Court Disposition

Agrav o interno desprovido (nego provimento ao agravo interno)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno interposto por PETROBRÁS DISTRIBUIDORA S/A
  • Manter o acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul que confirmou o auto de infração nº 121/2006 da FEPAM e a multa aplicada