AREsp 2779554 - DECISAO

AREsp 2779554 - DECISAO

O agravo foi negado porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente as questões suscitadas, apreciou o conjunto probatório e à luz da Resolução CONAMA nº 273/2000 concluiu pela responsabilidade solidária e pela subsistência do auto de infração; a modificação dessas conclusões exigiria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ, e a controvérsia envolveu interpretação de norma infralegal (CONAMA), não enquadrável como lei federal para fins do recurso especial.

Parties
Agravante: Ipiranga Produtos de Petróleo S.A.; Exequente: Instituto Água e Terra (Instituto Ambiental do Paraná - IAP); Terceiro: Posto Cruzeiro Palo Comércio de Combustível Ltda
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento/decisão
Outcome
Nego provimento ao agravo
Legal Topics
Responsabilidade Ambiental, Responsabilidade Solidária, Admissibilidade De Recurso Especial, Prequestionamento, Omissão De Fundamentação (art. 489, §1º Cpc), Súmula 7/stj, Termo De Ajustamento De Conduta, Multa Ambiental, Auto De Infração
Direito Administrativo Direito Ambiental Processo Civil Responsabilidade Ambiental Responsabilidade Solidária Admissibilidade De Recurso Especial Prequestionamento Omissão De Fundamentação (art. 489, §1º Cpc) +4 more

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Parties

Ipiranga Produtos de Petróleo S.A.

Agravante

Instituto Água e Terra (Instituto Ambiental do Paraná - IAP)

Exequente

Posto Cruzeiro Palo Comércio de Combustível Ltda

Terceiro

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento/decisão

Legal Issues

  1. 1 ofensa aos arts. 489, §1º e 1.022, II, do CPC (omissão/omissão de prequestionamento)
  2. 2 aplicação dos arts. 3º, IV, e 14 da Lei nº 6.938/81; art. 70 da Lei nº 9.605/1998
  3. 3 necessidade de demonstração de culpa para responsabilização administrativa

Ratio Decidendi

O agravo foi negado porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente as questões suscitadas, apreciou o conjunto probatório e à luz da Resolução CONAMA nº 273/2000 concluiu pela responsabilidade solidária e pela subsistência do auto de infração; a modificação dessas conclusões exigiria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ, e a controvérsia envolveu interpretação de norma infralegal (CONAMA), não enquadrável como lei federal para fins do recurso especial.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo
  • Condeno a recorrente ao pagamento de honorários advocatícios equivalentes a 20% do valor a esse título já fixado no processo (art. 85, §11, CPC/2015)