AREsp 2577012 - DECISAO

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O STJ concluiu que o Tribunal de origem apresentou fundamentação expressa e suficiente ao reconhecer que o Município de Cananéia não foi omisso, tendo expedido notificações e ajuizado ação para demolição, e que a revisão dessa conclusão demandaria reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; assim, conheceu em parte do recurso do Ministério Público e, nessa extensão, negou-lhe provimento, e não conheceu do agravo interposto por Ely e Shirley por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissão (art. 932, III, CPC e Súmula 182/STJ por analogia).

Parties
Autor/agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO; Réu/recorrente: ELY JORGE TEIXEIRA; Réu/recorrente: SHIRLEY DA SILVA TEIXEIRA; Corréu/recorrente: MUNICÍPIO DE CANANÉIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 September 2025
Procedural Posture
Ação Civil Pública / Recurso Especial (agravo Em Recurso Especial) Julgado No Stj; Análise De Admissibilidade E Mérito Parcial
Legal Topics
Responsabilidade Ambiental, Área De Proteção Permanente (app) Restinga, Licenciamento Ambiental, Dever De Fiscalização Municipal, Dano Ambiental, Demolição E Recuperação Ambiental, Súmula 7/stj, Impugnação Específica De Decisões (art. 932, III, Cpc)
Meio Ambiente Processual Civil Direito Administrativo Responsabilidade Ambiental Área De Proteção Permanente (app) Restinga Licenciamento Ambiental Dever De Fiscalização Municipal Dano Ambiental +3 more

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autor/agravante

ELY JORGE TEIXEIRA

Réu/recorrente

SHIRLEY DA SILVA TEIXEIRA

Réu/recorrente

MUNICÍPIO DE CANANÉIA

Corréu/recorrente

Procedural Posture

Ação Civil Pública / Recurso Especial (agravo Em Recurso Especial) Julgado No Stj; Análise De Admissibilidade E Mérito Parcial

Legal Issues

  1. 1 se havia omissão do Município de Cananéia no exercício do poder de polícia
  2. 2 se as medidas adotadas pelo Município eram suficientes para afastar sua responsabilidade ambiental
  3. 3 aplicabilidade das arts. 3º, IV, e 14, §1º, da Lei 6.938/1981

Ratio Decidendi

O STJ concluiu que o Tribunal de origem apresentou fundamentação expressa e suficiente ao reconhecer que o Município de Cananéia não foi omisso, tendo expedido notificações e ajuizado ação para demolição, e que a revisão dessa conclusão demandaria reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; assim, conheceu em parte do recurso do Ministério Público e, nessa extensão, negou-lhe provimento, e não conheceu do agravo interposto por Ely e Shirley por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissão (art. 932, III, CPC e Súmula 182/STJ por analogia).