REsp 2201424 - DECISAO

REsp 2201424 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido por questões de admissibilidade: as razões recursais estavam dissociadas da fundamentação do acórdão recorrido e o acolhimento das teses do recorrente demandaria reexame de matéria fática, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ, razão pela qual, com fundamento no art. 255, § 4º, I, do RISTJ, o recurso não foi conhecido.

Parties
Recorrente: INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS - IBAMA; Recorrido: ANTÔNIO ALDENOR DE HOLANDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Não conheço do recurso especial
Legal Topics
Responsabilidade Ambiental, Licenciamento Ambiental, Usurpação Do Patrimônio Mineral Da União, Prova Pericial, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Prequestionamento
Direito Ambiental Direito Administrativo Processo Civil Responsabilidade Ambiental Licenciamento Ambiental Usurpação Do Patrimônio Mineral Da União Prova Pericial Admissibilidade De Recurso Especial +2 more

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Parties

INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS - IBAMA

Recorrente

ANTÔNIO ALDENOR DE HOLANDA

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 existência de licenças ambientais vigentes na época da fiscalização
  2. 2 autoria dos danos na área adjacente de 20 ha
  3. 3 aplicação de responsabilidade objetiva pro rem vinculada à propriedade

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por questões de admissibilidade: as razões recursais estavam dissociadas da fundamentação do acórdão recorrido e o acolhimento das teses do recorrente demandaria reexame de matéria fática, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ, razão pela qual, com fundamento no art. 255, § 4º, I, do RISTJ, o recurso não foi conhecido.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial

Orders

  • Recurso especial não conhecido (art. 255, § 4º, I, do RISTJ)
  • Sem condenação em honorários advocatícios (art. 18 da Lei 7.347/1985)