AREsp 1836272 - DECISAO

AREsp 1836272 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque as alegações recursais estavam dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido e sua apreciação exigiria reexame do conjunto fático-probatório (incidência da Súmula 284 do STF e da Súmula 7 do STJ), além de não ter sido demonstrado dissídio jurisprudencial por meio de cotejo analítico, razão pela qual o recurso especial foi inadmitido.

Parties
Agravante/recorrente: TERRAS DE SÃO FELIPE EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 May 2021
Procedural Posture
Agravo / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Responsabilidade Ambiental, Responsabilidade Objetiva, Responsabilidade Subjetiva, Ônus Da Prova, Súmula 7 STJ, Súmula 284 STF, Dissídio Jurisprudencial
Direito Ambiental Processo Civil Direito Administrativo Responsabilidade Ambiental Responsabilidade Objetiva Responsabilidade Subjetiva Ônus Da Prova Súmula 7 STJ +2 more

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Parties

TERRAS DE SÃO FELIPE EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA.

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se a responsabilidade administrativa por dano ambiental é objetiva ou subjetiva
  2. 2 Se a prova deveria ser apreciada sob o critério da responsabilidade subjetiva (demonstração de dolo ou culpa e nexo causal)
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula 7 do STJ por impor vedação ao reexame de prova

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque as alegações recursais estavam dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido e sua apreciação exigiria reexame do conjunto fático-probatório (incidência da Súmula 284 do STF e da Súmula 7 do STJ), além de não ter sido demonstrado dissídio jurisprudencial por meio de cotejo analítico, razão pela qual o recurso especial foi inadmitido.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.