REsp 2192862 - DECISAO

REsp 2192862 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento porque o Tribunal de origem analisou de forma fundamentada as questões suscitadas, não havendo omissão ou negativa de prestação jurisdicional; a insurgência quanto à existência de excludente de responsabilidade ambiental demandaria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7/STJ; parte recorrente não indicou com precisão dispositivos da Lei 9.784/1999 supostamente violados, revelando deficiência de fundamentação; e a matéria constitucional suscitada envolve competência do STF, sendo, em parte, insuscetível de exame no recurso especial.

Parties
Recorrente: Companhia de Saneamento do Tocantins - SANEATINS; Recorrido: Instituto Natureza do Tocantins - NATURATINS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 February 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Parcial E Negação De Provimento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço parcialmente do recurso especial e nego-lhe provimento.
Legal Topics
Responsabilidade Ambiental, Multa Administrativa, Legalidade Administrativa, Separação Dos Poderes, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios, Embargos De Declaração, Prequestionamento
Direito Administrativo Direito Ambiental Direito Processual Civil Responsabilidade Ambiental Multa Administrativa Legalidade Administrativa Separação Dos Poderes Súmula 7/stj +3 more

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Parties

Companhia de Saneamento do Tocantins - SANEATINS

Recorrente

Instituto Natureza do Tocantins - NATURATINS

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Parcial E Negação De Provimento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 omissão e falta de fundamentação do acórdão estadual (arts. 489, §1º, IV; 1.022, II, CPC/2015)
  2. 2 natureza da responsabilidade administrativa ambiental (objetiva vs. subjetiva)
  3. 3 violação do art. 70 da Lei 9.605/1998 (excludente de culpa)

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento porque o Tribunal de origem analisou de forma fundamentada as questões suscitadas, não havendo omissão ou negativa de prestação jurisdicional; a insurgência quanto à existência de excludente de responsabilidade ambiental demandaria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7/STJ; parte recorrente não indicou com precisão dispositivos da Lei 9.784/1999 supostamente violados, revelando deficiência de fundamentação; e a matéria constitucional suscitada envolve competência do STF, sendo, em parte, insuscetível de exame no recurso especial.

Court Disposition

Conheço parcialmente do recurso especial e nego-lhe provimento.

Orders

  • Determina-se a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 1% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados os limites aplicáveis.
  • Publique-se.