AREsp 1953209 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque as razões recursais não atacaram especificamente os fundamentos do acórdão recorrido (aplicação da Súmula n. 284 do STF) e o acolhimento da pretensão demandaria o reexame do conjunto fático-probatório (aplicação da Súmula n. 7 do STJ), impondo assim a inadmissibilidade do recurso especial.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE HORTOLÂNDIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 November 2021
Procedural Posture
Agravo / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Responsabilidade Ambiental Objetiva, Ônus Da Prova, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 284 STF, Súmula 7 STJ
Direito Ambiental Processo Civil Responsabilidade Ambiental Objetiva Ônus Da Prova Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 284 STF Súmula 7 STJ

Case Brief

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Parties

MUNICÍPIO DE HORTOLÂNDIA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Violação dos arts. 3º, IV, e 14, § 1º, da Lei n. 6.938/1981 quanto à responsabilidade objetiva do proprietário
  2. 2 Inversão do ônus da prova e aplicação dos princípios da prevenção e da precaução
  3. 3 Aplicação das Súmulas n. 284 do STF e n. 7 do STJ quanto à inadmissibilidade do recurso especial por deficiência de fundamentação e por demandar reexame de prova

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque as razões recursais não atacaram especificamente os fundamentos do acórdão recorrido (aplicação da Súmula n. 284 do STF) e o acolhimento da pretensão demandaria o reexame do conjunto fático-probatório (aplicação da Súmula n. 7 do STJ), impondo assim a inadmissibilidade do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão...
  • Publique-se. Intimem-se.