AREsp 2194221 - DECISAO

AREsp 2194221 - DECISAO

O Tribunal entendeu que não houve cerceamento de defesa porque a prova documental já produzida (auto de infração e relatório técnico do IBAMA, depoimentos e confissão do recorrente) era suficiente para a solução da lide; reconheceu-se a responsabilidade ambiental objetiva e solidária dos poluidores quando há nexo causal entre a conduta e o dano, independentemente de posse ou propriedade da área; assim, por não ser possível reexaminar matéria fática em recurso especial (Súmula 7/STJ), manteve-se o dever de reparação e negou-se provimento ao recurso especial.

Parties
Recorrente: ALEXANDRE MEDEIROS; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 April 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão No STJ (conheço Do Agravo Para Conhecer Em Parte Do Recurso Especial E Nego Lhe Provimento)
Outcome
Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Responsabilidade Ambiental Objetiva, Nexo De Causalidade, Prova Documental, Auto De Infração Do IBAMA, Cerceamento De Defesa, Julgamento Antecipado Da Lide, Honorários Advocatícios
Direito Ambiental Direito Processual Civil Direito Administrativo Responsabilidade Ambiental Objetiva Nexo De Causalidade Prova Documental Auto De Infração Do IBAMA Cerceamento De Defesa +2 more

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Parties

ALEXANDRE MEDEIROS

Recorrente

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão No STJ (conheço Do Agravo Para Conhecer Em Parte Do Recurso Especial E Nego Lhe Provimento)

Legal Issues

  1. 1 alegada violação ao direito ao contraditório e ampla defesa (cerceamento de defesa)
  2. 2 necessidade de posse ou propriedade para responsabilização ambiental
  3. 3 presunção de veracidade dos documentos do IBAMA (auto de infração e relatório)

Ratio Decidendi

O Tribunal entendeu que não houve cerceamento de defesa porque a prova documental já produzida (auto de infração e relatório técnico do IBAMA, depoimentos e confissão do recorrente) era suficiente para a solução da lide; reconheceu-se a responsabilidade ambiental objetiva e solidária dos poluidores quando há nexo causal entre a conduta e o dano, independentemente de posse ou propriedade da área; assim, por não ser possível reexaminar matéria fática em recurso especial (Súmula 7/STJ), manteve-se o dever de reparação e negou-se provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Negado provimento ao recurso especial, na parte conhecida.
  • Majoração dos honorários advocatícios no importe de 2%, com fundamento no art. 85, § 11, do CPC/2015.