REsp 2075337 - DECISAO

REsp 2075337 - DECISAO

O Tribunal conheceu em parte do recurso especial e negou-lhe provimento, entendendo que o tribunal de origem enfrentou adequadamente as questões suscitadas, que o auto de infração e o processo administrativo descrevem e documentam a irregularidade e o nexo de causalidade, que a aplicação da multa de R$ 245.000,00 está dentro dos limites legais e foi devidamente fundamentada, e que a pretensão recursal implicaria reexame de matéria fática proibido pela Súmula 7/STJ, além de não ter sido demonstrada divergência jurisprudencial apta a autorizar o conhecimento pela alínea c do art.105 da CF.

Parties
Recorrente: RUMO MALHA NORTE S.A.; Recorrido: IMASUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 February 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decidido (conheço Em Parte E Nego Provimento)
Outcome
Conheço em parte do Recurso Especial e nego-lhe provimento.
Legal Topics
Responsabilidade Ambiental Objetiva, Auto De Infração Administrativa, Multa Administrativa, Competência De Órgãos Ambientais, Omissão (arts. 489 E 1.022 Cpc), Súmula 7/stj Vedação Ao Reexame De Provas, Demonstração De Nexo De Causalidade
Direito Ambiental Direito Administrativo Processo Civil Responsabilidade Ambiental Objetiva Auto De Infração Administrativa Multa Administrativa Competência De Órgãos Ambientais Omissão (arts. 489 E 1.022 Cpc) +2 more

Case Brief

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Parties

RUMO MALHA NORTE S.A.

Recorrente

IMASUL

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decidido (conheço Em Parte E Nego Provimento)

Legal Issues

  1. 1 adequação e fundamentação do auto de infração e do processo administrativo
  2. 2 imputação de autoria e prova do nexo de causalidade
  3. 3 possibilidade de responsabilidade objetiva por dano ambiental

Ratio Decidendi

O Tribunal conheceu em parte do recurso especial e negou-lhe provimento, entendendo que o tribunal de origem enfrentou adequadamente as questões suscitadas, que o auto de infração e o processo administrativo descrevem e documentam a irregularidade e o nexo de causalidade, que a aplicação da multa de R$ 245.000,00 está dentro dos limites legais e foi devidamente fundamentada, e que a pretensão recursal implicaria reexame de matéria fática proibido pela Súmula 7/STJ, além de não ter sido demonstrada divergência jurisprudencial apta a autorizar o conhecimento pela alínea c do art.105 da CF.

Court Disposition

Conheço em parte do Recurso Especial e nego-lhe provimento.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.