REsp 2122911 - DECISAO

REsp 2122911 - DECISAO

Parties
Recorrente: JCO MINERAÇÃO LTDA.; Recorrente: VALDEMAR DA COSTA NETO e OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 October 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática (relator)
Legal Topics
Responsabilidade Ambiental Propter Rem, Princípio Da Congruência (adstrição), Admissibilidade Recursal, Licenciamento Ambiental
Direito Ambiental Processo Civil Direito Administrativo Responsabilidade Ambiental Propter Rem Princípio Da Congruência (adstrição) Admissibilidade Recursal Licenciamento Ambiental

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Parties

JCO MINERAÇÃO LTDA.

Recorrente

VALDEMAR DA COSTA NETO e OUTRO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática (relator)

Legal Issues

  1. 1 alegada ofensa ao art. 141 do Código de Processo Civil
  2. 2 alegada omissão nos termos do art. 1.022 do CPC
  3. 3 princípio da congruência/adstrição e vedação ao julgamento ultra/extra petita