AREsp 2567600 - DECISAO

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O Tribunal conheceu do agravo e deu provimento ao recurso especial porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente sobre ilegitimidade passiva, incompetência da Justiça Federal, e prescrição trienal com termo inicial vinculado à ciência inequívoca, tendo-se verificado que a determinação de um termo inicial preciso demandaria revolvimento do suporte fático-probatório, o que é inviável em recurso especial em razão da Súmula 7/STJ; assim, não há omissão, contradição ou obscuridade a justificar o não conhecimento do recurso especial.

Parties
Agravante: VOTORANTIM CIMENTOS N/NE S/A; Agravante: OUTROS; Agravado: AGRAVADOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 May 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Provimento Para Admitir O Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e dou provimento para admitir o recurso especial.
Legal Topics
Responsabilidade Aquiliana, Competência Jurisdicional (justiça Estadual Vs Federal), Prescrição Trienal, Ilegitimidade Passiva, Ônus Da Prova, Concessão De Serviço Público
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Parties

VOTORANTIM CIMENTOS N/NE S/A

Agravante

OUTROS

Agravante

AGRAVADOS

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Provimento Para Admitir O Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ilegitimidade passiva
  2. 2 competência da Justiça Estadual para conhecer de danos extracontratuais
  3. 3 termo inicial da prescrição trienal (teoria da actio nata)

Ratio Decidendi

O Tribunal conheceu do agravo e deu provimento ao recurso especial porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente sobre ilegitimidade passiva, incompetência da Justiça Federal, e prescrição trienal com termo inicial vinculado à ciência inequívoca, tendo-se verificado que a determinação de um termo inicial preciso demandaria revolvimento do suporte fático-probatório, o que é inviável em recurso especial em razão da Súmula 7/STJ; assim, não há omissão, contradição ou obscuridade a justificar o não conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou provimento para admitir o recurso especial.

Orders

  • Conhecer do agravo
  • Dar provimento ao recurso especial