AREsp 1843978 - DECISAO

AREsp 1843978 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para decidir que o recurso especial não merece conhecimento porque as razões recursais estão dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido (aplicação do óbice da Súmula 284/STF) e porque o exame das pretensões formuladas demandaria reexame do acervo fático-probatório das instâncias ordinárias, providência vedada em recurso especial (Súmula 7/STJ). Por isso não se conheceu do recurso especial; majoraram-se honorários advocatícios nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
2ª Ré; Agravante/recorrente: ELEVADORES OTIS LTDA; 1ª Ré: UNIDAS S A; Autora/recorrida: parte autora
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 May 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Responsabilidade Civil, Danos Materiais, Ônus Da Prova, Admissibilidade De Prova Documental Superveniente, Reexame De Prova, Honorários Advocatícios
Direito Civil Direito Processual Civil Responsabilidade Civil Danos Materiais Ônus Da Prova Admissibilidade De Prova Documental Superveniente Reexame De Prova Honorários Advocatícios

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Parties

ELEVADORES OTIS LTDA

2ª Ré; Agravante/recorrente

UNIDAS S A

1ª Ré

parte autora

Autora/recorrida

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade de prova documental superveniente (art. 435 CPC)
  2. 2 distribuição do ônus da prova (arts. 371 e 373 CPC)
  3. 3 possibilidade de reexame do conjunto probatório em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para decidir que o recurso especial não merece conhecimento porque as razões recursais estão dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido (aplicação do óbice da Súmula 284/STF) e porque o exame das pretensões formuladas demandaria reexame do acervo fático-probatório das instâncias ordinárias, providência vedada em recurso especial (Súmula 7/STJ). Por isso não se conheceu do recurso especial; majoraram-se honorários advocatícios nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Majoram-se os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem
  • Publique-se